norma nº 2950/2015

LEI Nº 2.950/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 163.000,00 (Cento e 
sessenta e três mil reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta 
e três mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 163.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
4490610000 0305 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 163.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
UNIDADE: 01 –GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 – Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 163.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
3390350000 0052 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 80.000,00
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 83.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 12.156/15