norma nº 2856/2015

LEI Nº 2.856/2015 
Súmula: “Dispõe sobre os critérios para o 
encaminhamento de crianças de até 3 
(três) anos de idade para os Centros de 
Educação Infantil do Município de 
Araucária, em atendimento à Lei Federal 
nº 13.005, de 25 de junho de 2014, 
conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Município de Araucária, ao encaminhar crianças de até 3 (três) 
anos de idade para os Centros de Educação Infantil do Município de Araucária – CMEI’s, 
deverá dar prioridade àquelas nas seguintes condições, e conforme disponibilidade de 
vaga: 
I. Crianças com deficiência: 
II. Crianças em situação de vulnerabilidade Social; 
III. Crianças cuja renda familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário 
mínimo. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS, realizará a avaliação das condições da criança 
e encaminhará as respectivas informações à Secretaria Municipal de Educação, esta que 
fará a distribuição das vagas observando os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação fará a divulgação da lista de 
crianças para as vagas, observando as informações encaminhadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência da Assistência Social - 
CRAS, nos termos desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência 
pelo período estabelecido para o Plano Nacional de Educação – PNE aprovado pela Lei 
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, nos termos do disposto no artigo 1º daquele 
diploma legal.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de julho de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
**Republicação por Incorreção 
Processo nº 4516/15