norma nº 2899/2015

LEI Nº 2.899/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 624.263,76 (Seiscentos 
e Vinte e Quatro Mil Duzentos e Sessenta e 
Três Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 624.263,76 
(Seiscentos e Vinte e Quatro Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Seis 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 624.263,76 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0293 3.509 MATERIAL DE CONSUMO 36.007,44 
3390300000 0293 3.710 MATERIAL DE CONSUMO 486.337,80 
4490520000 0298 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 379,70 
4490520000 0298 3.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 100.000,00 
3390300000 0303 3.011 MATERIAL DE CONSUMO 1.538,82 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Lei nº 2.899/2015 – Pág. 2/2 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6172/15