norma nº 2890/2015

LEI Nº 2.890/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
398.801,00 (Trezentos e Noventa e Oito 
Mil Oitocentos e Um Reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 398.801,00 
(Trezentos e Noventa e Oito Mil Oitocentos e Um Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 256.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390480000 0194 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS 256.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 33.801,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190960000 0220 1.000 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE 
PESSOAL REQUISITADO 33.801,00 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL: 13.392.0010.2041 -Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 109.000,00 
Lei nº 2.890/2015 – Pág. 2/3 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390310000 0237 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 109.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 256.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0194 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 256.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 33.801,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190160000 0220 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 33.801,00 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL: 13.392.0010.2041 -Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 109.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3350430000 0237 1.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 70.000,00 
3390360000 0237 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 34.000,00 
3390390000 0237 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.890/2015 – Pág. 3/3 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 5865/15