norma nº 2861/2015

LEI Nº 2.861/2015 
Súmula: “Fica autoriza a ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO – Programa vigente no 
valor de R$ 4.555.354,56 (Quatro 
Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco 
Mil Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais 
e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.555.354,56 
(Quatro Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Trezentos e Cinquenta e Quatro 
Reais e Cinquenta e Seis Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.863.766,28 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0076 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.863.766,28 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.691.588,28 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0096 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.191.588,28 
3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00 
Lei nº 2.861/2015 – Pág. 2/2 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parcial e/ou total das 
seguintes dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 495.354,56 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.354,56 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.060.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3391970000 0256 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 4.060.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de agosto de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7893/15