norma nº 2948/2015

LEI Nº 2.948/2015
Súmula: “Fica alterada a redação do inciso 
IV, e inclui o parágrafo único no artigo 2º, da 
Lei Municipal nº 2.917/2015 e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A redação do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.917, de 
26 de outubro de 2015, passando a constar o seguinte texto: 
“Art. 2º. (...) 
IV – Auxilio: 14.03.08.243.0008.6002 – 4450420000 - fonte 3.880 – 
Ação PPA 196. 
Art. 2º. Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 
2.917, de 26 de outubro de 2015, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único: Não havendo alteração nas estruturas funcionais 
programáticas a vigência da presente Lei se estenderá para o exercício de 2016 conforme 
dotações mencionadas no art. 2º, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 2.917/2015 e do art. 2º 
desta Lei.” 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 11.555/2015