norma nº 2951/2015

LEI Nº 2.951/2015
Súmula: “Fica concedido abono salarial 
mensal aos inativos e pensionistas do Poder 
Executivo Municipal de Araucária, conforme 
especifíca”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica mantido, a título de liberalidade, nos meses de Janeiro a 
Dezembro de 2016, abono salarial mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos 
inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município.
Art. 2º. O abono concedido no artigo anterior não integrará a base de 
cálculo para dedução da contribuição à Previdência Social Municipal, e sobre ele fica 
excluída a incidência de salário família e adicionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na datra de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.704/2015