norma nº 2957/2015

LEI Nº 2.957/2015
Súmula: “Altera percentual mínimo de 
servidores efetivos ocupantes de cargos 
comissionados junto ao poder executivo, de 2% 
(dois por cento) para 10% (dez por cento), 
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 5º do art. 12 da Lei Municipal nº 
1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 12.(...) 
(...)
Parágrafo 5º. No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em 
comissão nomeados, deverão ser ocupados por servidores efetivos do 
Município de Araucária”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 23 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
Processo nº 10.914/15