norma nº 2960/2016

LEI Nº 2.960/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder abono, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a título 
de liberalidade, a partir de 1º de janeiro de 2016, com vigência até 31 de dezembro de 
2016, um abono de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, que será acrescido aos 
vencimentos, salários, proventos de aposentadorias e pensões pagas pelo Município a 
todos os servidores do Legislativo Municipal, com exclusão de incidência de salário família 
e adicionais. 
Parágrafo único. O abono não integrará a base de cálculo para a dedução 
da contribuição à Previdência Social Municipal. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias, previstas no orçamento do Município. 
Art. 3º. Esta Lei, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de janeiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 12.889/15