norma nº 2894/2015

LEI Nº 2.894/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
4.051.138,69 (Quatro Milhões de Cinquenta e 
Um Mil Cento e Trinta e Oito Reais e 
Sessenta e Nove Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.051.138,69 
(Quatro Milhões de Cinquenta e Um Mil Cento e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Nove 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na
Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 942.444,23 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0141 3.495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 787.511,70 
4490510000 0153 3.839 OBRAS E INSTALAÇÕES 154.932,53 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 48.488,24 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0131 3.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.820,50 
4490520000 0362 3.335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 46.667,74 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 26.773,42 
Lei nº 2.894/2015 – Pág. 2/3 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0128 3.498 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 26.773,42 
FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no
Serviço de Vigilância Sanitária
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 90.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390330000 0137 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 15.000,00 
3390360000 0137 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 12.500,00 
3390390000 0137 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
3390390000 0137 3.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
3390930000 0137 3.497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 32.500,00 
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no 
Serviço de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.943.432,80 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0133 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
3390330000 0133 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 20.000,00 
3390360000 0133 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 17.500,00 
3390390000 0133 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 280.000,00 
3390930000 0133 3.497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 32.500,00 
4490520000 0134 3.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 180.000,00 
4490510000 0151 3.497 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.617.796,79 
4490510000 0151 3.510 OBRAS E INSTALAÇÕES 745.636,01 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014. 
Lei nº 2.894/2015 – Pág. 3/3 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7904/2015