norma nº 2955/2015

LEI Nº 2.955/2015
Súmula: “Institui o Programa Vale-Creche 
Araucária, solução em caráter de 
exceção, que visa ampliar a oferta de 
vagas de Educação Infantil da Rede 
Municipal, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Vale-Creche Araucária, destinado a 
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, que estejam na fila de espera para 
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de ampliar a oferta de 
vagas.
Parágrafo único. As vagas em Educação Infantil atenderão as 
necessidades do Município quanto ao atendimento e a demanda, tanto para o período 
parcial, quanto para o integral.
Art. 2º. O Programa Vale-Creche Araucária é solução de caráter de 
exceção, para situação em que não haja vaga na Educação Infantil pública municipal para 
a matrícula da criança.
Parágrafo único. O caráter de exceção estabelecido na súmula e no 
caput deste artigo, compreende a vigência da Lei nº 2.612/2013 – Plano Plurianual – 2014 
a 2017.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se por Vale-Creche o valor a ser 
pago por vaga disponibilizada e ocupada por criança encaminhada pela Secretaria 
Municipal de Educação, a título de bolsa de ensino, para instituição ou escola particular 
credenciada e contratada pelo Município de Araucária, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O valor correspondente ao Vale-Creche será pago 
diretamente à instituição ou à escola particular na qual a criança esteja matriculada e 
ocupando a vaga.
Art. 4º. O valor do Vale-Creche será definido, a cada exercício, através 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será definido pela média 
das planilhas de custo utilizadas pelas instituições ou escolas particulares estabelecidas 
no Município e constituídas há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 5º. O programa criado por esta Lei não suprime, ou reduz, o dever 
do Município em ampliar a Rede Municipal de Ensino para atendimento da demanda de 
acordo com a sua possibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar, no âmbito do 
Município de Araucária, pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam 
relacionadas com as de educação e que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
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Art. 7º. Para atender a finalidade desta Lei, fica o Município autorizado a 
firmar convênios, termos de colaboração ou contratos administrativos com instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas com fins não econômicos, cujas atividades 
sejam relacionadas com as de educação, e com escolas particulares de Educação Infantil 
do Município.
Parágrafo único. O convênio, termo de colaboração ou contrato 
administrativo com a instituição ou escola particular interessada em ofertar vagas para a 
Educação Infantil, será formalizado somente após o procedimento administrativo de 
credenciamento realizado pelo Município de Araucária.
CAPÍTULO II 
DOS CRITÉRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALE-CRECHE
Art. 8º. O Programa Vale-Creche Araucária é destinado a crianças de 0 
(zero) a 5 (cinco) anos de idade, preferencialmente, nas seguintes condições:
I - Crianças com deficiência;
II - Crianças em situação de vulnerabilidade social;
III - Crianças cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/2 
(meio) salário mínimo.
Art. 9º. Para participar do Programa de que trata esta Lei, a criança deve 
residir no Município de Araucária e estar cadastrada na fila de espera para Educação 
Infantil da Rede Pública. 
CAPÍTULO III 
DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ESCOLHA DA 
INSTITUIÇÃO OU DA ESCOLA PARTICULAR 
PARA ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA
Art. 10. O critério de escolha da instituição ou da escola particular 
credenciada é objetivo; levando-se em conta a menor distância entre a instituição ou a 
escola com a vaga disponível, e a residência da criança.
Art. 11. Nos termos desta Lei, pelo critério objetivo de escolha, fica 
reconhecida a inviabilidade de competição entre as instituições e escolas particulares 
credenciadas.
CAPÍTULO IV 
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12. As instituições e escolas particulares interessadas em se 
credenciar perante o Município de Araucária deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal 
de Educação, entre os dias 2 (dois) e 30 (trinta) de janeiro, informando a quantidade de 
vagas disponíveis e o turno das mesmas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Poder Executivo, 
poderão ser aceitos pedidos fora do período disposto no caput.
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Art. 13. As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas com 
fins não econômicos, para serem credenciadas deverão apresentar:
I - Registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
a) a natureza social de seus objetivos relativos à área da Educação;
b) a finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de investimento de 
seus excedentes financeiros decorrentes do instrumento jurídico que eventualmente vier a 
ser assinado com o Município, no desenvolvimento das próprias atividades e dentro do 
Município de Araucária;
c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido 
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da instituição.
II - Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Araucária;
III - Registro no Conselho Municipal de Educação;
IV - Alvará de funcionamento com a devida homologação pela Secretaria 
Municipal de Educação;
V - Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 14. As escolas particulares de Educação Infantil para serem 
credenciadas deverão apresentar:
I - Contrato Social e Registro na Junta Comercial que comprovem a 
atuação específica na área de Educação;
II - Alvará de funcionamento com a devida homologação pela Secretaria 
Municipal de Educação;
III - Registro no Conselho Municipal de Educação;
IV - Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 15. Para estarem aptas a participar do Programa Vale-Creche 
Araucária as instituições e as escolas particulares deverão ter a aprovação do Conselho 
Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos desta Lei.
Art. 16. O credenciamento da instituição ou da escola particular para 
fornecer vagas em Educação Infantil para o Município de Araucária será efetivado por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO 
E DA ESCOLA PARTICULAR CREDENCIADA
Art. 17. A instituição e a escola particular credenciada e contratada pelo 
Município, nos termos desta Lei, obrigam-se a:
I - Manter sob sua guarda e proteção a criança até sua entrega à 
pessoa responsável;
II - Ministrar ensino de qualidade;
III - Zelar pela garantia dos direitos da criança, nos termos do Estatuto 
da Criança e do Adolescente;
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IV - Não cobrar taxa ou valor sob qualquer título, das crianças 
beneficiárias do Vale-Creche;
V - Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação de 
Araucária o controle de frequência das crianças beneficiárias do Vale-Creche;
VI - Homologar o calendário escolar anual junto à Secretaria Municipal 
de Educação de Araucária;
VII - Participar das discussões relacionadas à Educação que ocorram no 
âmbito municipal, vinculadas às oficinas técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação de Araucária.
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 18. Sem prejuízo das ações dos órgãos de fiscalização, o Poder 
Executivo instalará um Comitê de Fiscalização e Avaliação do Programa Vale-Creche 
Araucária, com representantes do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria 
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê, referido no caput, emitirá pareceres 
semestrais, ou a qualquer tempo, sobre as condições das vagas fornecidas e, em razão 
do caráter de exceção do Vale-Creche, emitirá parecer anual sobre a continuidade do 
Programa.
Art. 19. O Poder Executivo poderá descredenciar a instituição ou a escola 
particular que descumprir as obrigações dispostas no instrumento firmado ou nesta Lei, 
bem como aquela que deixar de atender aos requisitos exigidos para o credenciamento.
Art. 20. O descredenciamento será precedido de processo administrativo, 
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. O descredenciamento poderá acarretar o ressarcimento de 
valores pagos pelo Município, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou 
penais cabíveis à espécie.
Art. 22. Os proprietários e dirigentes da instituição ou da escola particular 
respondem, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua 
ação ou omissão.
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas com 
fins não econômicos, quando do primeiro credenciamento, deverão apresentar a 
quantidade das vagas disponíveis e a lista com os dados de todos os alunos regularmente 
matriculados nos últimos 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados, referidos no 
caput, que se encontrem na fila de espera para Educação Infantil da Rede Municipal e 
que atendam aos requisitos do Art. 8º, poderão ser beneficiários do Programa Vale￾Creche Araucária. 
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Art. 24. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 25. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 22 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 11396/2014