| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V E A SUA SEÇÃO I, E AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 114, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 454 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.