norma nº 2892/2015

LEI Nº 2.892/2015 
Súmula: “Dá nova redação ao artigo 110 da Lei 
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 
2006, conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 110 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 110. O servidor público poderá obter licença remunerada de 180 
(cento e oitenta) dias quando adotar menor ou quando obtiver 
judicialmente a sua guarda para fins de adoção. 
§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos 
servidores públicos, a licença de que trata o ‘caput’ deste artigo será 
concedida na seguinte conformidade: 
I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer; 
II - 8 (oito) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que 
assim o requerer. 
§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo 
à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar 
da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de 
guarda para fins de adoção. 
§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar 
instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a 
concessão da licença, na forma em que requerida.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6948/2015