norma nº 2893/2015

LEI Nº 2.893/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 194.000,00 (Cento 
e Noventa e Quatro Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Saúde no Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 194.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0130 1.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 194.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 194.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0044 1.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 194.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.893/2015 – Pág. 2/2 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8520/2015