norma nº 2882/2015

LEI Nº 2.882/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
700.747,14 (Setecentos Mil Setecentos e 
Quarenta e Sete Reais e Quatorze 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 700.747,14 
(Setecentos Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2049 -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiro
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 700.747,14 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0257 3.515 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 
3390370000 0257 3.515 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 32.000,00 
3390390000 0257 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 180.580,00 
4490520000 0259 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 17.939,21 
4490520000 0259 3.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 250.227,93 
4490510000 0260 3.515 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.882/2015 – Pág. 2/2 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6692/2015