norma nº 2877/2015

LEI Nº 2.877/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 35.289,82 (Trinta e Cinco Mil 
Duzentos e Oitenta e Nove Reais e 
Oitenta e Dois Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 35.289,82 (Trinta e 
Cinco Mil Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 26.511,62 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0180 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 25.054,86 
3390300000 0181 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 1.343,32 
3390390000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 113,44 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 7.638,20 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0194 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 203,00 
3390390000 0195 3.745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 7.435,20 
Lei nº 2.877/2015 – Pág. 2/2 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 734,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0185 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 734,00 
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a 
Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 406,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3350430000 0196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 406,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit 
Financeiro do Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8272/2015