norma nº 2889/2015

LEI Nº 2.889/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
3.213.127,50 (Três Milhões, Duzentos e Treze 
Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Cinquenta 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.213.127,50 (Três Milhões, 
Duzentos e Treze Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Cinquenta Centavos), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.213.127,50 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 3.213.127,50 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 160.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390140000 0005 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00 
3390300000 0005 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
3390330000 0005 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 
3390350000 0005 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15.000,00 
3390360000 0005 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 10.000,00 
3390390000 0005 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 75.000,00 
4490520000 0005 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
Lei nº 2.889/2015 – Pág. 2/5 
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM 
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -Coordenação das Atividades de Controle
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390330000 0031 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390350000 0031 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00 
4490520000 0032 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 5.000,00 
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 602.545,50 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 600.000,00 
4490520000 0035 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 2.545,50 
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Adm. e Coordenação de Gestão de Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 56.582,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0039 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 1.682,00 
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
4490510000 0043 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.900,00 
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 45.500,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0046 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 45.500,00 
Lei nº 2.889/2015 – Pág. 3/5 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0053 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00 
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 175.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0154 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 238.500,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0198 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
3390390000 0199 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 180.000,00 
4490520000 0200 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.500,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2043 -Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Lei nº 2.889/2015 – Pág. 4/5 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0239 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 70.000,00 
3390480000 0249 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS 30.000,00 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 28.843.0002.2046 -Encargos Gerais da Dívida Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 250.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3290210000 0253 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 250.000,00 
FUNCIONAL: 28.846.0002.2047 -Contribuição ao PASEP e outros
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390470000 0254 1.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 350.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 140.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00 
3390300000 0374 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 110.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390140000 0313 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
4490520000 0314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 100.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 40.000,00
Lei nº 2.889/2015 – Pág. 5/5 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 25.000,00 
4490510000 0316 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 10.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 10.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 160.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 80.000,00 
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 80.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 -Coordenação e Adm. da Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0357 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 30.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8518/2015