norma nº 2956/2015

LEI Nº 2.956/2015
Súmula: "Altera artigos da Lei nº 2.606, 
de 06 de setembro de 2013, que criou o 
Fundo Especial da Procuradoria Geral do 
Município de Araucária - FUNPG, e a 
nomenclatura do cargo de “Advogado” 
para “Procurador do Município”, constante 
da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 
2006, conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. O FUNPG tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do 
Município com os recursos financeiros destinados a: 
I - despesas administrativas do FUNPG, necessárias à sua manutenção, 
tais como despesas contábeis, financeiras e judiciais, aquisição e locação 
de bens, aquisição e contratação de programas, plataformas e materiais 
doutrinários em geral para a Procuradoria Geral do Município, custeio de 
aprimoramento técnico dos Advogados do Município e participação em 
eventos jurídicos e culturais, no total da receita que tratam os incisos III a 
VI do art. 3º desta lei, tendo a mesma destinação os valores depositados 
em conta específica na data de publicação desta Lei; 
II - prêmio por atividade jurídica, destinado aos Procuradores do 
Município, ao Subprocurador Geral do Município e ao Procurador Geral 
do Município, no total da receita que tratam os incisos I e II do art. 3º 
desta lei. 
§ 1º O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso II deste artigo será 
distribuído proporcionalmente à receita gerada no período em que os 
beneficiários desempenharam suas atribuições no cargo, nos termos do 
artigo 9º desta Lei. 
§ 2º O valor total da remuneração do Procurador do Município, 
considerando o prêmio por atividade jurídica, não poderá ultrapassar o 
teto remuneratório previsto no inciso XI, art. 37, da Constituição Federal.”
Art. 2º. O inciso I do artigo 3º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º ..........
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I - Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em 
procedimentos judiciais em favor do Município de Araucária, disciplinados 
na Lei Federal nº 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia -, e os 
honorários decorrentes de execução contratual, quando previstos nos 
contratos em que o Município de Araucária seja parte.
(...)” 
Art. 3º. O caput do artigo 4º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º Os recursos financeiros do FUNPG serão administrados por sua 
diretoria, composta por três Procuradores do Município, mediante eleição, 
com mandato de dois anos, admitida uma recondução, para os seguintes 
cargos:
(...)”
Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º ..........
§ 1º Os recursos referidos no caput poderão ser depositados diretamente 
em conta de titularidade do FUNPG indicada nos autos do processo pelo 
juízo competente, e os valores levantados por Procurador do Município, 
Subprocurador Geral ou Procurador Geral, deverão ser depositados na 
mesma conta quando o alvará for a eles destinado.
(...)”
Art. 5º. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 10 da Lei nº 2.606, de 06 de 
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º ..........
§ 1º O prêmio por atividade jurídica será pago diretamente pelo FUNPG 
no mesmo dia do pagamento da remuneração dos servidores municipais, 
sendo o período de apuração o do mês imediatamente anterior ao do 
pagamento. 
§ 2º O prêmio por atividade jurídica será distribuído em quotas-partes 
iguais aos Procuradores do Município, ao Subprocurador Geral e ao 
Procurador Geral em efetivo exercício no período de apuração, 
proporcionalmente aos dias em que desempenharam suas atribuições no 
cargo. 
§ 3º Ocorrendo novas nomeações de Procuradores do Município, 
Subprocurador Geral e Procurador geral, os novos ocupantes dos cargos 
integrarão o sistema de distribuição a partir da sua entrada em exercício.”
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Art. 6º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Advogado” para 
“Procurador do Município”, constante da alínea “f” do parágrafo único do artigo 12, e do 
Subgrupo Único da Tabela S, todos da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 7º. Fica revogado o inciso V do artigo 3º da Lei nº 2.606, de 06 de 
setembro de 2013. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 22 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 8611/2015