norma nº 2907/2015

LEI Nº 2.907/2015 
Súmula: “Fica autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 42.800,00 (Quarenta e Dois Mil 
Oitocentos Reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 42.800,00 
(Quarenta e Dois Mil Oitocentos Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Administrativa e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 42.800,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0337 1.001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 1.800,00 
3390470000 0338 1.001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 41.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Administrativa e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 42.800,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0336 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 22.000,00 
3390330000 0338 1.001 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 19.000,00 
3390910000 0338 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS 900,00 
3390920000 0338 1.001 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 900,00 
Lei nº 2.907/2015 – Pág. 2/2 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8628/2015