norma nº 2885/2015

LEI Nº 2.885/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 2.491.025,84 (Dois 
Milhões, Quatrocentos e Noventa e Um Mil Vinte 
e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.491.025,84 
(Dois Milhões, Quatrocentos e Noventa e Um Mil Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Quatro 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 900.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190130000 0005 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 
3190110000 0366 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 700.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 343.415,71 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0220 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 287.534,07 
3190130000 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.925,16 
3190940000 0220 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 5.000,00 
3191130000 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.956,48 
Lei nº 2.885/2015 – Pág. 2/5 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2043 -Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 610.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0238 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 510.000,00 
3190130000 0238 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2050 -Serviços de Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 637.610,13 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0273 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 529.166,96 
3190130000 0273 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 91.249,37 
3190160000 0273 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 14.588,89 
3191130000 0273 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.604,91 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 110.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0025 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 62.000,00 
3190130000 0025 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
3190160000 0025 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 1.000,00 
3191130000 0025 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 
Lei nº 2.885/2015 – Pág. 3/5 
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 440.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0033 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 345.000,00 
3190130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00 
3190160000 0033 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 20.000,00 
3191130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00 
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Adm.e Coordenação de Gestão de Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 76.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0040 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 70.000,00 
3190160000 0040 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 1.000,00 
3190940000 0040 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 5.000,00 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 64.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0051 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 50.000,00 
3190130000 0051 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 460.000,00 
Lei nº 2.885/2015 – Pág. 4/5 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0155 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 360.000,00 
3190160000 0155 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 20.000,00 
3191130000 0155 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 211.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 211.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190160000 0220 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 100.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 745.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0320 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 745.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 -Coordenação e Administração da Comunicação Social e
Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 285.025,84 
Lei nº 2.885/2015 – Pág. 5/5 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0355 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 141.000,00 
3190130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.400,00 
3190160000 0355 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 4.125,84 
3190940000 0355 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 83.500,00 
3191130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 13 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9621/2015