norma nº 2884/2015

LEI Nº 2.884/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta 
Mil Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2056 -Manutenção do sistema viários Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 380.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 280.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos 
rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 400.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0318 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00
Lei nº 2.884/2015 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 275.915,20 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 275.915,20 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 76.451,30 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 76.451,30 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 27.633,50 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0315 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.633,50 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para 
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no 
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I 
da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9827/2015