norma nº 2962/2016

LEI Nº 2.962/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 146.250,00 
(Cento e Quarenta e Seis Mil Duzentos e 
Cinquenta Reais), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e 
Quarenta e Seis Mil Duzentos e Cinquenta Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -Patrulha Rural Mecanizada
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 146.250,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0166 1.846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 146.250,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a repasses do 
Ministério da Agricultura - SICONV. 
Parágrafo Único – os valores constantes deste Crédito Adicional serão 
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2016, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 148/2016