norma nº 2966/2016

LEI Nº 2.966/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
341.000,00 (Trezentos e Quarenta e Um 
Mil Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 341.000,00 
(Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 339.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 331.000,00 
3390930000 0202 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2038 -POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4471700000 0201 1.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 2.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2038 -POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 341.000,00
Lei nº 2.966/2016 – Página 2/2
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3371700000 0201 1.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 341.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 213/2016