norma nº 2963/2016

LEI Nº 2.963/2016
Súmula: Institui o “Centro de Artes e 
Esportes Unificado Capela Velha – CEU 
Capela Velha”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o “Centro de Artes e Esportes Unificado - Capela 
Velha” - CEU Capela Velha, com o objetivo de integrar num mesmo espaço físico, 
programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o 
mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e 
inclusão digital, de modo a promover a cidadania, prioritariamente aos moradores do 
território Capela Velha e do seu entorno. 
Art. 2º. O CEU Capela Velha é composto por 2 (dois) edifícios, dispostos 
numa praça de esportes e lazer contendo: CRAS (Centro de Referência de Assistência 
Social); salas multiuso (1 copa e 1 sala); biblioteca; Laboratório multimídia; 
cineteatro/auditório com 60 lugares; quadra poliesportiva coberta; pista de skate; 
equipamentos de ginástica; playground e pista de caminhada. 
Parágrafo único. A responsabilidade do Município de Araucária está em 
realizar a administração das ações necessárias ao pleno e adequado funcionamento do 
CEU Capela Velha, incluindo orçamento municipal para contratação de equipe, 
manutenção das instalações prediais, de equipamentos e mobiliário, promoção de eventos 
e atividades permanentes e/ou sazonais, e desenvolvimento de ações contínuas de 
mobilização social da comunidade Capela Velha e seu entorno. 
Art. 3º. Os equipamentos, espaços e serviços serão coordenados pelas 
secretarias municipais de Assistência Social, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer de 
acordo com cada área de atuação, devendo cada secretaria indicar um profissional 
coordenador técnico, seguindo a legislação pertinente ao plano de cargos, carreira e 
vencimento dos funcionários do quadro geral do município. 
Art. 4º. Para garantir a funcionalidade do equipamento, o CEU Capela 
Velha deverá ter em sua organização de gestão um Coordenador Geral, que deverá ser 
lotado em uma das secretarias que compõe a estrutura do equipamento e indicado pelo 
Chefe do Executivo. 
Art. 5º. Como parte da estrutura de gestão do CEU Capela Velha, este 
deverá possuir um Grupo Gestor composto por representantes do governo, representantes 
da comunidade e representantes da sociedade civil organizada, com estatuto próprio, 
conforme orientações e determinações do programa, editadas pelo Ministério da Cultura, 
sendo eles: 
I - manual de contratação do equipamento; 
II -Termo de referência para execução do trabalho de mobilização social. 
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Art. 6º. As ações desenvolvidas no CEU Capela Velha deverão ocorrer em 
consonância com o objetivo propostos para o equipamento, não sendo permitido o desvio 
de finalidade das instalações contempladas no projeto, bem como das atividades a serem 
desenvolvidas em cada segmento de política pública implantada no equipamento. 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, após a sua publicação. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 4690/2015