norma nº 2968/2016

LEI Nº 2.968/2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.359 de 14 de Julho de 2011.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Súmula da Lei Municipal nº 2.359 de 14 de julho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o regime diferenciado de trabalho para os servidores do serviço de 
remoção de pacientes, do NIS (Núcleo Integrado de Saúde) – UPA - 24 horas 
(Unidade de Pronto Atendimento) – PAI - 24 horas (Pronto Atendimento Infantil), 
de atendimento de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e cria gratificação especial, conforme especifica."
Art. 2º. A redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.359/11 é alterada para: 
“Art. 1º. Esta Lei regulamenta o regime diferenciado de trabalho para os 
servidores do serviço de remoção de pacientes, do NIS (Núcleo Integrado de 
Saúde) – UPA - 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) - PAI - 24 Horas 
(Pronto Atendimento Infantil), de atendimento de urgência e emergência, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º. A redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.359/11 é alterada para: 
“Art. 2º. No serviço de remoção de pacientes e nos NIS/UPA-24horas/PAI￾24horas, que exijam trabalhos continuados com atuação ininterrupta de 24 horas 
de serviço de atendimento de urgência e emergência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, pela sua natureza especial, peculiaridade e essencialidade 
de suas atividades, desenvolvidos inclusive em dias em que não há expediente 
normal nas repartições públicas municipais, os servidores poderão cumprir carga 
horária em regime diferenciado de trabalho, de modo a garantir a continuidade da 
prestação do serviço sem permitir o aumento de sua carga horária, nem a perda 
da qualidade do serviço.”
Art. 4º. A redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.359/11 é alterada para:
"Art. 4º. Poderá ser adotado o regime de escala diferenciada de trabalho, aos 
profissionais Técnicos em enfermagem e Auxiliares de enfermagem lotados nos 
serviços descritos no artigo 2º desta Lei."
Art. 5º. Revoga o §1º e seus incisos, do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.359/11:
"Art. 5º (...)
§ 1º. Revogado;
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Revogado."
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 12492/2015