norma nº 2971/2016

LEI Nº 2.971/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 15.145,33 (Quinze Mil 
Cento e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Três 
Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 15.145,33 (Quinze 
Mil Cento e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Três Centavos), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 28.846.0002.2048 -Contribuição ao PASEP e outros
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.145,33
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390470000 0254 1.504 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 10.145,33 
3390470000 0254 1.512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 5.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.145,33
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0311 1.504 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.145,33 
4490510000 0311 1.512 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015. 
Lei nº 2.971/2016 – pág 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de março de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 322/2016