norma nº 2973/2016

LEI Nº 2.973/2016
Súmula: “Concede Título de Cidadão 
Honorário do Município de Araucária à 
Desembargadora Drª Maria Mercis Gomes 
Aniceto, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Araucária à Desembargadora Drª Maria Mercis Gomes Aniceto, em reconhecimento pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade araucariense, quando foi juíza em nossa 
Comarca. 
Art. 2º. O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do 
Legislativo em data especialmente a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Araucária. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 01 de abril de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 3013/2016