| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.974/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA FUNCIONAL: 18.541.0009.2038 - POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 6.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4471700000 0201 1.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 6.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 6.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 0199 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de abril de 2016. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 1591/2016