norma nº 2975/2016

LEI Nº 2.975/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento – Programa vigente no 
valor de R$ 451.221,77 (Quatrocentos e 
Cinquenta e Um Mil Duzentos e Vinte e Um 
Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 451.221,77 (Quatrocentos e 
Cinquenta e Um Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme 
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 451.221,77
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3350430000 0196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 159.436,21 
3390330000 0196 3.880 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390360000 0196 3.880 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 0196 3.880 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 224.302,40 
4450420000 0196 3.880 AUXÍLIOS 49.483,16 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa 
e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de abril de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 1707/2016