norma nº 2983/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
LEI Nº 2.983/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura do Quadro
Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão da Câmara Municipal de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º. O Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da
Câmara Municipal de Araucária fica estruturado e consolidado, conforme o
estabelecido nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, sendo estas partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos de Provimento Efetivo obedecerão ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. A estrutura de apoio às atividades administrativas, financeiras, informática,
legislativas e parlamentares da Câmara Municipal fica assim distribuída:
I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA, composto por 03 (três) Assessores da Presidência;
II - GABINETE DOS VEREADORES, composto por 04 (quatro) Assessores de
Vereador.
III - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, composta pelo Controlador Interno e 01
(uma) Divisão, a saber:
1. Divisão de Execução de Programas e Avaliação de Resultados.
IV - DIRETORIA GERAL, composta pelo Diretor Geral.
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, pelo
Coordenador Administrativo e pelas seguintes Divisões: 
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1. Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores:
1. Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;
2. Compras;
3. Informação ao Cidadão - SIAC.
VI - DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Coordenador
Financeiro e pelas seguintes Divisões: 
1. Divisão Financeira e Contábil;
2. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
VII - DIRETORIA DE INFORMÁTICA, composta pelo Diretor de Informática, pelo
Coordenador de Informática e pela seguinte Divisão: 
1. Divisão de Informática.
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VII - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL,
composta pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, pelo
Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação Social e pelas seguintes
Divisões:
1.Divisão de Tecnologia da Informação;
2.Divisão de Comunicação Social.
(alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
VIII - DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo Diretor do Processo
Legislativo, pelo Coordenador Legislativo e pelas seguintes Divisões:
1. Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2. Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
IX - DIRETORIA JURÍDICA, composta pelo Diretor Jurídico e pela seguinte Divisão:
1. Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
Art. 3º. Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de
Coordenação e a Função Gratificada Especial.
§ 1º. A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo
exercício do encargo de Coordenação nas seguintes áreas: Administrativa,
Financeira, Informática e Legislativa.
§ 2º. A Função Gratificada Especial será ocupada pelo servidor efetivo da Câmara
Municipal de Araucária que realizar atribuições além daquelas previstas no perfil
profissiográfico.
§ 3º. A Comissão Executiva é a autoridade competente para regulamentar e classificar
as Funções Gratificadas, com base, entre outros, nos princípios da hierarquia
funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas
atribuições, as designações para as Funções Especiais obedecerão preferencialmente
o conhecimento na área.
§ 4º. No ato da designação na Coordenação, Função Especial e Gratificação a Título
de Responsabilidade Técnica, o servidor efetivo deverá assinar termo de
responsabilidade que conterá suas atribuições.
§ 5º. O servidor de provimento do cargo em comissão no ato de sua posse deverá
dar ciência de suas atribuições.
Art. 4º. Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, nem Função
Especial, nos seguintes casos:
I – durante o período de fruição das seguintes licenças:
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a) sem vencimentos;
b) para tratamento de sua própria saúde ou de pessoa em família superior a 15
(quinze) dias;
c) prêmio;
d) maternidade e de adotante;
e) quando acidentado no exercício de suas atribuições superior a 15 (quinze) dias;
f) para o serviço militar obrigatório;
g) para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização superior a 15 (quinze)
dias.
II - férias;
III – disposição funcional para outro órgão;
IV – afastamentos para exercício de mandato eletivo;
V – durante o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.
Art. 5º. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, efetivos e
comissionados, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006.
§ 1º. Os códigos remuneratórios dos padrões e dos cargos de provimento efetivo de
que tratam esta Lei serão aqueles implementados no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de Araucária.
§ 2º. A remuneração, a função gratificada e a função especial dos servidores da
Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos mesmos índices aplicados
aos servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. É de 40 (quarenta) horas semanais 08 (oito) horas diárias a jornada de trabalho
para os servidores que compõem o Quadro Próprio de Provimento em Comissão
deste Legislativo. (incluído pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
Art. 6º. Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de que trata esta lei,
sempre constará o Gabinete Parlamentar, Presidência ou Diretoria a que se refere.
Art. 7º. As atribuições da Unidade de Controle Interno, Divisões e Serviços
Administrativos serão estabelecidos em Resolução da Câmara.
Art. 8º. Somente serão admitidos servidores de outros órgãos à disposição sem
ônus para a Câmara Municipal ou nomeados em cargo de provimento em comissão.
Art. 9º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Informática, símbolo CC-1, com 01
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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(uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 03 (três) vagas; e de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas.
Art. 9º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da
Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo
CC-2, com 02 (duas) vagas; e de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44
(quarenta e quatro) vagas. (alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
Art. 10. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
da Presidência, símbolo CC-1, 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete de Vereador,
símbolo CC-1 11 (onze) vagas; de Assessor Parlamentar, símbolo CC-2, 66
(sessenta e seis) vagas e de Assessor de Diretoria, símbolo CC-1, 06 (seis) vagas.
Art. 11. A simbologia CC-2 constante no anexo II da Lei nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CC-2 R$ 5.778,67
Art. 12. Revogam-se a Resolução nº 31, de 22 de março de 2012 e suas alterações
posteriores; os arts. 1º ao 5º e seus parágrafos e incisos da Resolução nº 42, de 27
de fevereiro de 2014 e o art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Araucária, 01 de junho de 2016.
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ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado 01 R1 F
Auditor de Controle Interno 01 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 01 R1 F
Auxiliar Administrativo 15 R1 B
Biblioteconomista 01 R1 F
Contador 01 R1 F
Motorista 08 R1 D
Redator 01 R1 F
Técnico em Contabilidade 03 R1 E
Técnico em Informática 04 R1 E
Técnico de Segurança do 
Trabalho
01 R1 E
Telefonista 04 R1 A
Recepcionista 03 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 04 R1 B
Servente 08 R1 G
Copeiro 04 R1 G
Total 75
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ANEXO II
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
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CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Diretor Geral 01 DG-1
Diretor Jurídico 01 DJ-1
Diretor Administrativo 01 CC-1
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1
Diretor Financeiro 01 CC-1
Diretor de Informática 01 CC-1
Assessor da Presidência 03 CC-2
Assessor de Vereador 44 CC-2
Total 53
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Diretor Geral 01 DG-1
Diretor Jurídico 01 DJ-1
Diretor Administrativo 01 CC-1
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1
Diretor Financeiro 01 CC-1
Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social 01 CC-1
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1
Assessor da Presidência 02 CC-2
Assessor de Vereador 44 CC-2
Total 53
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ANEXO III
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES 
Gabinete da Presidência
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da agenda política do
Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do Presidente da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público
em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do Presidente
da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias da Presidência,
inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da representação
institucional e do expediente da Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação
do Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria política; e outras atividades
estratégicas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
A chefia do Gabinete da Presidência, a distribuição de tarefas estratégicas, a
condução política e a efetividade das ações parlamentares caberão ao Vereador que
preside a Câmara Municipal, vinculando-se a ele 04 (quatro) Assessores de
Vereador e 03 (três) Assessores da Presidência.
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da agenda política do
Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do Presidente da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público
em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional do Presidente
da Câmara Municipal, a organização e definição das notícias da Presidência,
inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da representação
institucional e do expediente da Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação
do Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria política; e outras atividades
estratégicas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
A chefia do Gabinete da Presidência, a distribuição de tarefas estratégicas, a
condução política e a efetividade das ações parlamentares caberão ao Vereador que
preside a Câmara Municipal, vinculando-se a ele 01 (um) Chefe de Gabinete da
Presidência e 02 (dois) Assessores da Presidência. (alterado pela Lei Municipal nº
2.997/2016)
Gabinete de Vereador
Compete ao Gabinete de Vereador a organização estratégica das atividades do Ve￾reador; a geração de dados e a prestação de informações ao Vereador; o acompa￾nhamento da correspondência e o respectivo encaminhamento; a preparação de
propostas e projetos; o acompanhamento de noticiários e elaboração de notícias do
Vereador, inclusive pelas redes sociais, e, se for o caso, indicar contrapontos e res￾postas políticas; a elaboração de indicações e de requerimentos; a organização es￾Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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tratégica dos arquivos e do material de trabalho do Vereador; a prestação de infor￾mações sobre a tramitação de matérias na Câmara; a execução de tarefas políticas
e estratégicas do Vereador; a elaboração e divisão, sob a orientação do Vereador,
das tarefas de assessoria visando a atuação política-parlamentar.
A chefia do Gabinete de Vereador, a distribuição de tarefas estratégicas, a condução
política e a efetividade das ações parlamentares caberão ao Vereador, vinculando-se
a ele 04 (quatro) Assessores de Vereador.
Diretoria Geral
Compete à Diretoria Geral, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora, definir
e executar o planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações
das diretorias e das Coordenações; participar das reuniões da Mesa Diretora, para,
sob a orientação da Presidência, relatar e responder sobre a execução das
atividades estratégico-institucionais da Câmara Municipal; a promoção, a articulação
política e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos que compõem a
estrutura da Câmara Municipal; a prestação de informações e de assessoria
estratégica, em relação a sua área de competência, à Mesa, às comissões e aos
Vereadores; outras atribuições estratégicas determinadas pelo Presidente, a pedido
da Mesa Diretora da Câmara.
A direção geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e Coordenações,
sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes definidas pela Mesa
Diretora, bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de lotação de
servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo,
conforme demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e setores da Câmara,
caberão ao Diretor Geral.
Diretoria Jurídica
Compete à Diretoria Jurídica a atuação em defesa dos interesses institucionais do
Poder Legislativo Municipal na esfera administrativa e judicial; a manifestação em
processos; a emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do Presidente,
da Mesa Diretora, das Comissões e das demais diretorias, a apreciação jurídica de
editais e contratos, bem como manifestação técnica em processos administrativos e
funcionais, quando exigido por lei; a representação do Poder Legislativo em qual￾quer instância judicial ou administrativa, quando a Câmara for autora ou ré, assisten￾te ou oponente, ou simplesmente interessada.
A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 01 (uma) Divisão, a saber: Di￾visão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
Diretoria Financeira
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Compete à Diretoria Financeira as atividades concernentes ao processo da despesa,
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e
controle de sua execução; recebimento, guarda e movimentação de valores;
realização de pagamentos; e outras tarefas correlatas. A Diretoria Financeira é
composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e por 02 (duas) Divisões, a saber:
Divisão Financeira e Contábil; Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Diretoria Administrativa
Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a coordenação e a execução
dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua execução, além da supervisão,
análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade com as
normas legais em vigor.
A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor Administrativo, 01
Coordenador e por 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão Administrativa; Divisão de
Gestão de Pessoal.
Diretoria de Informática
Compete à Diretoria de Informática planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar
atividades pertinentes à informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a
todos os setores da Câmara Municipal; a instalação e manutenção de aplicativos,
assegurando a guarda, integridade e disponibilidade das informações de interesse
da Câmara Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes, manutenção de hardwares ou
equipamentos de informática; a solicitação de novos equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino;
controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede.
A Diretoria de Informática é composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e 01 (uma)
Divisão, a saber: Divisão de Informática.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social planejar,
supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à informatização,
provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara Municipal;
a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; a coordenação
dos sistemas e dos equipamentos de informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares ou equipamentos de informática; a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos; encaminhar os equipamentos que não possuem mais
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utilidade para seu destino; controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a
instalação e suporte de pontos de rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à
comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da
Câmara com a imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar
tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais
eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias,
das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e
executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização de
eventos de interesse da Câmara.
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social é composta pelo seu
Diretor, 01 Coordenador e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da
Informação; Divisão de Comunicação Social. (alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
Diretoria do Processo Legislativo
Compete à Diretoria do Processo Legislativo exercer as atividades atinentes ao
acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e
fônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara
Municipal, e atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam sujeitos a
esta providência, executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo.
A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor, 01 Coordenador e
02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES E RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral da
Câmara Municipal, de acordo
com a orientação da
Presidência e com as
diretrizes definidas pela
Mesa Diretora;
Relacionar-se
estrategicamente com as
chefias de áreas e
coordenações, visando dirigi￾los ao atendimento dos
objetivos e metas
institucionais da Câmara;
Definição, de acordo com a
orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de
servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e
de Auxiliar Administrativo,
conforme demanda funcional;
Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação,
quando a matéria em
discussão envolver assuntos
relacionados com a direção
da Câmara;
Articular, com a Presidência
da Câmara, a designação de
apoio operacional e
administrativo para a
realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
DG 1 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de
dezembro de
2010 e suas
alterações.
Diretor
Jurídico
Exercer a Chefia do
Departamento Jurídico; 
Distribuir as tarefas
funcionais de consultoria
DJ 1 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de
dezembro de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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técnica e de representação;
Revisão das ações, atos e
peças jurídicas, judiciais ou
administrativas;
Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a
Mesa Diretora, as Comissões
e os Vereadores, quando
solicitado;
Acompanhar reunião de
Mesa, mediante solicitação,
quando for debatida matéria
que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo
suporte, controlando as
ações e os requisitos
funcionais para o exercício
de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência
pública e reunião de
comissão, mediante
solicitação, quando for
debatida matéria que exija
orientação jurídica;
Indicar, por escrito, ao
Presidente e à Mesa Diretora
de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o
objetivo de corrigir situação
que necessite de atualização
jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais,
legislação nacional com
impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito;
2010 e suas
alterações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Diretor
Financeiro
Exercer a chefia da Área
Financeira;
Distribuir as tarefas
funcionais da Área;
Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e
operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e
contabilidade;
Acompanhar o cumprimento
de prazos da área fiscal,
previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e
envio de documentação aos
órgãos de controle e de
tributação;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e
inovações para a Área
Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico
em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de
dezembro de
2010 e suas
alterações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de Educação.
Diretor
Administrativo
Exercer a chefia da Área
Administrativa;
Distribuir as tarefas
funcionais da Área;
Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em
lei, elaboração de relatórios e
envio de documentação aos
órgãos de controle;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades da área
administrativa;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e
inovações para a Área
Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico
em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério
de Educação.
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de
dezembro de
2010 e suas
alterações.
Diretor de Exercer a chefia da Área de 
Tecnologia da Informação 
CC-1 1 ANEXO II da
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social
quanto à instalação e 
manutenção de aplicativos, 
assegurando a guarda, 
integridade e disponibilidade 
das informações de interesse
da Câmara Municipal; a 
coordenação dos sistemas e 
dos equipamentos de 
informática; a instalação, 
configuração e manutenção 
de software e hardware; o 
suporte ao usuário, 
manutenção de redes, 
manutenção de hardwares 
ou equipamentos de 
informática; a solicitação de 
novos equipamentos e 
suprimentos; encaminhar os 
equipamentos que não 
possuem mais utilidade para 
seu destino; controlar a 
manutenção externa de 
equipamentos, fazer a 
instalação e suporte de 
pontos de rede; 
Exercer a chefia da área de 
Comunicação Social; 
Planejar, coordenar e 
executar a política de 
Comunicação Social da 
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão
das informações de caráter 
público; Cobrir as atividades 
da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias. 
Especiais e Solenes, 
Audiências Públicas e 
demais iniciativas das 
Comissões Parlamentares), 
divulgando-as por meio dos 
veículos de comunicação 
disponíveis; Administrar as 
relações externas com os 
órgãos de comunicação, 
preparando releases, 
apurando informações e 
agendando entrevistas; 
Lei nº 2322 de
28 de
dezembro de
2010 e suas
alterações.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Documentar o que os 
veículos de comunicação 
noticiam sobre a Câmara 
Municipal; Manter 
atualizadas as informações 
no site da Câmara e 
promover a relação entre a 
Câmara e o cidadão por meio
de redes sociais na Internet; 
Produzir material jornalístico 
para a Web/TV, o site oficial 
e para as páginas da Câmara
Municipal criadas em redes 
sociais; Planejar e coordenar,
em comum com a Diretoria 
Legislativa, os eventos e as 
solenidades da Câmara; 
Coordenar a contratação de 
veículos de comunicação 
para a prestação de serviços 
que divulguem os trabalhos 
realizados pela Câmara; 
Planejar e coordenar as 
demais atividades 
relacionadas à Comunicação 
Social; Distribuir as tarefas 
funcionais da Área; Revisar 
as ações, atos, relatórios e 
procedimentos 
administrativos e 
operacionais dos setores;
Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e 
inovações para a área da 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação; Acompanhar o
cumprimento de prazos da 
área de comunicação, 
inclusive quanto à divulgação
de matérias institucionais, 
previstas em lei; Sugerir 
ações de comunicação social
à Direção Geral e à Mesa 
Diretora que visem aprimorar
o processo de comunicação 
da Câmara com a 
comunidade, com caráter 
educativo e informativo;
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Acompanhar as atividades 
funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, 
oferecendo suporte, 
controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o 
exercício do cargo, além de 
manifestação sobre 
desempenho, inclusive 
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção 
Geral da Câmara, a 
designação de apoio técnico 
e operacional para as 
atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e 
inovações para a Área de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação. 
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico
em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério
de Educação.
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a chefia da Diretoria
do Processo Legislativo;
Distribuir as tarefas
funcionais da Área;
Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento
de prazos legislativos,
inclusive quanto à tramitação
de matérias, nos termos do
Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município;
Sugerir ações legislativas à
Direção Geral e à Mesa
Diretora que visem aprimorar
CC-1 1 ANEXO II da
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28 de
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
o processo legislativo e a
participação do cidadão e
das organizações da
sociedade civil na elaboração
das leis;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades da área legislativa;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e
inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior em Instituição
de Ensino reconhecida pelo
Ministério de Educação.
Assessor da 
Presidência
Organizar os contatos e 
assessorar a elaboração da 
agenda política e institucional
da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões 
estratégicas e política sobre 
assuntos que exijam 
posicionamento da 
Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas 
para atuação parlamentar do 
Presidente, diante das 
demandas formuladas, 
debatendo a exposição 
pública de seu desempenho, 
CC-2 2 ANEXO II da
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
inclusive quanto ao uso das 
redes sociais;
Assessorar o processo de 
formação e composição da 
pauta da ordem do dia da 
sessão plenária;
Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as 
reuniões da Presidência da 
Câmara;
Acompanhar e assessorar a 
Presidência da Câmara nas 
sessões plenárias e nos 
compromissos externos e 
internos
Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser 
adotada no processo de 
comunicação da Presidência 
da Câmara com as demais 
instituições e com a 
comunidade
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
Assessor de 
Vereador
Organizar os contatos e 
assessorar a elaboração da 
agenda política do Vereador 
quanto à Câmara e a 
comunidade;
Participar nas discussões 
estratégicas e política sobre 
assuntos que exijam 
posicionamento do Vereador;
Sugerir estratégias políticas 
para atuação parlamentar do 
Vereador, diante das 
demandas formuladas, 
debatendo a exposição 
pública de seu desempenho, 
inclusive quanto ao uso das 
redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as 
CC-2 44 ANEXO II da
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
manifestações parlamentares
do Vereador, tanto escritas 
como orais;
Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as 
reuniões em que o Vereador 
participa, inclusive nas 
comissões e em sessão 
plenária;
Acompanhar e assessorar o 
Vereador nas audiências 
públicas, reuniões de 
gabinete e nos 
compromissos externos e 
internos;
Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser 
adotada no processo de 
comunicação do Vereador 
com a comunidade.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Organizar e dirigir as 
audiências do Presidente; 
prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e 
regimentais da Presidência; 
supervisionar as atividades 
do cerimonial, através de 
comissão especial, que 
possui as seguintes 
atribuições: organizar 
solenidades; organizar 
cadastro de autoridades; 
organizar as Sessões 
Solenes da Câmara; 
confeccionar e expedir 
convites para as Sessões 
Solenes da Câmara; 
organizar a recepção de 
participantes nas Sessões 
Solenes; recepcionar as 
autoridades em visitas 
oficiais à Câmara; promover 
as relações públicas entre a 
CC-1 1 ANEXO II da
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara, Prefeitura Municipal
e outros poderes e demais 
entidades públicas ou 
privadas; organizar e 
controlar os registros, a 
tramitação e os arquivamento
de documentos e processos 
no âmbito do Gabinete da 
Presidência, conforme as 
normas e procedimentos de 
trabalho em vigor; assegurar 
o hasteamento das bandeiras
nacional, estadual e 
municipal no locais e épocas 
determinadas; representar o 
Presidente, quando 
solicitado; supervisionar as 
atividades do Gabinete da 
Presidência; assessorar, 
planejar e executar, em 
conjunto com o Presidente, 
as iniciativas parlamentares 
que vão ao encontro do 
interesse público; cumprir e 
fazer cumprir as 
determinações do 
Presidente, bem como as 
normas e procedimentos 
disciplinares da Casa; 
despachar expedientes 
dirigidos ao Gabinete da 
Presidência; chefiar os 
assessores do Gabinete da 
Presidência, participando e 
instruindo os mesmos no 
desenvolvimento das 
atividades internas e 
externas do Gabinete; 
estabelecer contato com 
autoridades, Poder Executivo
e demais entidades ou 
órgãos públicos ou privados 
para possíveis reuniões e 
discussões de assuntos de 
interesse da comunidade 
local; fiscalizar a execução 
dos serviços determinados 
para os assessores de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
gabinete; organizar a 
correspondência relativa à 
Presidência; organizar a 
agenda da Presidência; 
executar demais atividades 
correlatas.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário 
para o bom desenvolvimento 
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
(alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO E ESPECIAL
Função Atribuições Símbolo Número Valor
Função
Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das 
divisões, sob a orientação do 
respectivo diretor, com o 
objetivo de produzir ações 
internas e externas em 
conexão com os objetivos 
institucionais da respectiva 
área.
Condições de Designação: 
ser servidor titular de cargo 
efetivo da Câmara Municipal. 
Conhecimento necessário para 
o bom desenvolvimento das 
atribuições.
FGC 4 R$ 1.300,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além 
daquelas previstas no perfil 
profissiográfico.
Condições de Designação: 
ser servidor titular de cargo 
efetivo da Câmara Municipal, 
formação na área.
FGE 4 R$ 800,00
(alterado pela Lei Municipal nº 2.997/2016)
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