norma nº 2978/2016

LEI Nº 2.978/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento da Câmara Municipal, no valor R$
3.618.362,11 (três milhões, seiscentos e
dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais
e onze centavos) com inclusão sincronizada
no PPA, LDO e LOA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 72
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir por meio de Decreto, Crédito Adicional
Especial no Orçamento da Câmara Municipal no corrente exercício financeiro, com a
inclusão sincronizada no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual vigentes, no valor de R$ 3.618.362,11 (três milhões seiscentos e
dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos) conforme abaixo
especificado.
Funcional Programática: 01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.51
Classificação Código Descrição
Órgão 1 Câmara Municipal de Araucária
Unidade 1 Câmara de Vereadores
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Programa Municipal de Ação Legislativa
Projeto / Atividade 2001 Administração dos Serviços da Câmara
Ação do PPA 2014/2017 4 Reformar e ampliar a sede existente da Câmara
Tipo: Projeto
Categoria econômica 4 Despesas de capital
Grupo de natureza 4 Investimentos
Modalidade de aplicação 90 Aplicações diretas
Elemento da Despesa 51 Obras e instalações
Fonte de Recursos 1068 Fundo Especial da Câmara Municipal
Grupo Fonte de Recursos 3 De Exercícios Anteriores
Art. 2º. Para fins de atendimento ao art. 43, § 1º da Lei nº. 4.320/64, os
recursos que dão suporte à abertura do crédito adicional especial previsto nesta Lei é
proveniente da incorporação de igual valor dos recursos do FECMA – Fundo Especial da
Câmara Municipal de Araucária, constituído com as economias de recursos recebidos do
repasse da interferência financeira do exercício de 2013, conforme estabelecido na Lei nº
2.651/2013, constituindo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º. As Leis de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2.911/2015), do Plano
Plurianual (Lei nº 2.612/2013) e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.939/2015) passam a
incorporar os valores constantes desta Lei.
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Art. 4º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária, instituído
pela Lei nº 2.651/2013, não terá natureza executora nem personalidade contábil
independente, sendo representado por conta bancária no Ativo Circulante da Câmara
Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação, nos
termos da Lei nº. 4.320/64, arts. 71 a 74, e Instrução Normativa Nº. 89/2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de maio de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 4712/2016