norma nº 2982/2016

LEI Nº 2.982/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
1.170.000,00 (um milhão. cento e setenta mil
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão. cento e setenta
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 710.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR
ALTERAÇÃO 
3190940000 0051 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 60.000,00 
3390300000 0056 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
3390930000 0056 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 460.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR
ALTERAÇÃO 
3190110000 0355 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 81.000,00 
3190130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 76.000,00 
3190940000 0355 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 300.000,00 
3191130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Lei nº 2.982/2016 pág. 2/2
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 610.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR
ALTERAÇÃO 
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 
4490520000 0049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00 
4490350000 0050 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 160.000,00 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 
4490510000 0053 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 460.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490520000 0356 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00 
3390300000 0357 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
3390330000 0357 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.000,00 
3390390000 0358 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 437.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 1680/2016