| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 199.225,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 2.985/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 199.225,00 (Cento e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 199.225,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de Média e Alta Complexidade TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 199.225,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490520000 0362 1.847 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.225,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a repasses do Ministério da Saúde, conforme convênio nº 812465/2014 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2016. OLIZANDO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 3941/2016