norma nº 2987/2016

LEI Nº 2.987/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.145.502,33 (Um Milhão, Cento e
Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Dois Reais e
Trinta e Três Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.145.502,33 (Um Milhão, Cento e Quarenta
e Cinco Mil Quinhentos e Dois Reais e Trinta e Três Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.145.502,33
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0128 3.326 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390320000 0128 3.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000.000,00 
3390390000 0128 3.326 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
4490520000 0128 3.326 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 85.502,33 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 3318/2016