norma nº 2988/2016

 LEI Nº 2.988/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 876.267,75 (Oitocentos e Setenta e
Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais e
Setenta e Cinco Centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 876.267,75 (Oitocentos e Setenta e Seis Mil
Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 876.267,75
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0257 3.515 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
3390330000 0257 3.515 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 20.000,00 
3390390000 0257 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 70.000,00 
4490520000 0259 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 5.189,26 
4490520000 0259 3.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 631.078,49 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 5177/2016