norma nº 2989/2016

 LEI Nº 2.989/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 325.366,04 (Trezentos e Vinte e Cinco
Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Quatro
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 325.366,04 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil
Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Quatro Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema 
Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 55.839,13
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0125 3.495 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.839,13 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na 
Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 269.526,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0142 3.495 MATERIAL DE CONSUMO 269.526,91 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.339/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 4305/2016