norma nº 2996/2016

LEI Nº 2.996/2016
Súmula: "Altera o valor mensal pago a título
de auxílio-alimentação, previsto no artigo 1º da
Lei nº 2.009, de 06 de julho de 2009, conforme
especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação, no artigo 1º
da Lei nº 2.009, de 06 de julho de 2.009, passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
devido a correção inflacionária.
Parágrafo único. A vigência do valor constante do caput fica atrelado a
realização e homologação de nova licitação, nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados
seus efeitos descritos no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 6852/2016