norma nº 2990/2016

LEI Nº 2.990/2016
Súmula: “Altera dispositivos da redação
do art. 12 e 43 da Lei Municipal nº 1704,
de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifíca”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subgrupo I da Tabela K e Subgrupo III, da Tabela L1, da alinea
“a” do artigo 12, da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 (...).
Parágrafo único. (...)
a) (....):
Subgrupo I - TABELA K
- EDUCADOR INFANTIL I
(....)
Subgrupo III - TABELA L1
- EDUCADOR INFANTIL II
(...).”
Art. 2º. Os parágrafos 2º e 3º do art. 43, da Lei Municipal nº 1704, de 11 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 (...).
§ 1º. (...)
§ 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de babá serão reenquadrados
no cargo de Educador Infantil I.
§ 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de Atendente Infantil serão
reenquadrados no cargo de Educador Infantil II.
§ 4º. (....)”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 03 de junho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 12511/2014