norma nº 11/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016 
SÚMULA: “Inclui o parágrafo único no art. 8º; 
altera o art. 9º; altera o art. 20; inclui o inciso IV 
no art. 53; inclui o art. 54-A; altera o art. 55 e 
inclui o parágrafo único; altera o art. 56 e 
revoga o inciso III do §1º do art. 60, da Lei 
Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 
1997, alterada pela Lei Complementar 009, de 
26 de setembro de 2013."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Inclui o parágrafo único no art. 8º da Lei Complementar Municipal 
nº 001 de 29 de dezembro de 1997, que contendo a seguinte redação: 
“Art. 8º. ... 
Parágrafo único. Considera-se existente uma Unidade Econômica 
instalada no município quando observados 02 (dois) ou mais dos seguintes requisitos: 
I. Execução de serviços, previamente acordados através de orçamentos, 
ordens de serviço ou contrato, dentro dos limites geográficos do município a um mesmo 
tomador, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias consecutivos ou não; 
II. Constatada a existência de área, cedida ou locada pelo tomador dos 
serviços, nos limites geográficos do município na qual o prestador de serviços mantenha 
pessoal, materiais e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços; 
III. Utilização de mão de obra diretamente subordinada ao prestador dos 
serviços. 
IV. Presença de estrutura organizacional ou administrativa; 
V. Inscrição nos órgãos previdenciários; 
VI. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
VII. Permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, 
tais como: 
a) Indicação do endereço da empresa em impressos, formulários ou 
correspondência; 
Lei Complementar nº 011/16 – Pág. 2/5
b) Locação de imóvel em nome da empresa; 
c) Propaganda ou publicidade da empresa; 
d) Comprovação de Fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, 
telecomunicações e assemelhados, através de fatura em nome do prestador ou seu 
representante. 
Art. 2º. Altera o art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços, inclusive a 
sociedade de fato e condomínio, que exerçam quaisquer das atividades constantes da 
lista de serviços a que se refere o Anexo I, ainda que não se constituam como atividade 
preponderante do prestador. 
Parágrafo único. “É considerada contribuinte também a pessoa jurídica 
prestadora de serviços quando caracterizada a existência de Unidade Econômica ou 
profissional no município.” 
Art. 3º. Altera o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de 
dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 009 de 26 de Setembro de 2013, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer obrigação 
acessória imposta pela legislação tributária municipal, no interesse da arrecadação ou 
fiscalização do imposto tratado neste capítulo, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa 
como segue:
§ 1º. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes situações: 
I. Fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja 
aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza; 
II. Não transmitir, no sistema de escrituração eletrônica do município, a 
declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; 
III. Enviar declaração mensal de serviços com dados incorretos e/ou com 
omissão de informações. 
IV. Deixar de remeter à Administração documento e/ou informação 
exigidos por lei ou regulamento; 
V. Negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal; 
VI. Reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na 
fonte; 
Lei Complementar nº 011/16 – Pág. 3/5
VII. Utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida 
autorização do órgão competente; 
VIII. Utilizar Nota Fiscal de prestação de serviço em desacordo com a 
AIDF (autorização de impressão de documentos fiscais); 
IX. Dificultar acesso a estabelecimento ou informação, dificultando a ação 
fiscal. 
§ 2º. O valor da multa prevista no caput deste artigo será de R$ 1.000,00 
(um mil reais) nas seguintes situações: 
I. deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou deixar de atualizá-lo na 
forma e prazo fixados em regulamento; 
II. desatender notificação para inscrição no cadastro fiscal; 
III. utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica; 
IV. emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do tomador do 
serviço; 
V. extraviar nota fiscal de prestação de serviço; 
§ 3º. O valor da multa prevista nos parágrafos 1º e 2º será reduzido em 
80% (oitenta por cento) quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica enquadrada 
no regime de tratamento diferenciado, estabelecido na Lei Complementar 123 de 14 de 
Dezembro de 2006. 
§ 4º. Ficará submetido à multa prevista no “caput”, o contribuinte que, por 
qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, importe em 
descumprimento de obrigação acessória. 
§ 5º. Na repetição das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em 
dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência. 
I. Considera-se repetição a ocorrência da mesma infração 02 (duas) vezes 
dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da primeira ocorrência, desde que notificado 
o sujeito passivo. 
II. Considera-se persistência a ocorrência de 03 (três) ou mais vezes da 
mesma infração dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da primeira ocorrência, 
desde que notificado o sujeito passivo. 
Art. 4º. Inclui o inciso IV no art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 001, 
de 29 de dezembro de 1997, contendo a seguinte redação: 
Lei Complementar nº 011/16 – Pág. 4/5
“Art. 53. … 
IV – serviços de cemitério.” 
Art. 5º. Inclui o art. 54-A à Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de 
dezembro de 1997, contendo a seguinte redação: 
“Art 54-A. Constitui hipótese de incidência da taxa de serviços de 
cemitério a utilização efetiva dos seguintes serviços: 
a ) Cessão de área; 
b ) Padronização de Túmulos 
c ) Numeração de placa; 
d ) Sepultamento; 
e ) Uso da capela mortuária municipal; 
f ) Exumação; 
g ) Transferência de restos mortais; 
h ) Reforma e/ou benfeitoria de jazigo familiar; 
i ) Cremação. 
Parágrafo único. A taxa de manutenção do cemitério incidirá anualmente, 
independente de requerimento ou incidência de outras taxas previstas no caput deste 
artigo.”
Art. 6º. Altera o art. 55 e inclui o parágrafo único à Lei Complementar 
Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 55. O fato imponível das taxas de serviços urbanos referentes aos 
incisos I e II do art. 53, ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício
Parágrafo único. Para os serviços urbanos referentes ao inciso IV, o fato 
imponível ocorrerá no momento da sua efetiva requisição, exceto para a taxa anual de 
manutenção, prevista no Art 54-A que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício. ” 
Art. 7º. Altera o art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 56. É sujeito passivo das taxas de serviços urbanos o proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado pelos serviços mencionados no
Lei Complementar nº 011/16 – Pág. 5/5
art. 53 desta lei, além daqueles que requerem os serviços e cessões de uso nos 
cemitérios municipais, descritos no Art 54-A.” 
Art. 8º. Fica revogado o inciso III do §1º do art. 60 da Lei Complementar 
Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de janeiro de 2016. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício 
Processo nº 9050/2015