norma nº 2979/2016

LEI Nº 2.979/2016
Súmula: “Altera a redação dos incisos I e II do
parágrafo 1º e acresce alínea “d” ao inciso II, do
parágrafo 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 2.105,
de 02 de dezembro de 2009, esta que institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas e às Empresas
de Pequeno Porte no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 2.105, de
02 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
(...)
§ 1º .....
I - 4 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Pública
Municipal, Direta e/ou Indireta, indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo
a um deles a presidência do órgão;
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes
organizações:
(...)
d) 1 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção Araucária.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 20 de maio de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 12208/2015