norma nº 2969/2016

LEI Nº 2.969/2015
Súmula: “Dispõe sobre assentos preferenciais em 
veículos automotores de via terrestre afetados 
exclusivamente à prestação de serviços públicos do 
transporte coletivo no âmbito do Município de 
Araucária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei visa disciplinar os assentos preferenciais em veículos 
automotores de via terrestre afetados exclusivamente à prestação de serviços públicos do 
transporte coletivo no âmbito do Município de Araucária.
§ 1º. Entende-se por veículos automotores de via terrestre, aqueles destinados ao 
transporte público de passageiros nos trajetos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
§ 2º. Assento preferencial qualifica-se como aquele destinado à utilização, com 
preferência, mas sem exclusividade, a determinado usuário ou grupo de usuários.
§ 3º. Usuário em geral é aquele que não se enquadra como usuário preferencial.
§ 4º. Qualifica-se como usuário preferencial a pessoa idosa, a pessoa com 
deficiência, a pessoa obesa, a gestante e a pessoa acompanhada por criança de colo.
§ 5º. Esta lei aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviço público de 
transporte coletivo de passageiros que mantém contratos administrativos com o âmbito do 
Município de Araucária.
Art. 2º. Todos os assentos dos veículos automotores de via terrestre são 
preferenciais para a pessoa idosa, para a pessoa com deficiência, para a pessoa obesa, para a 
gestante e para a pessoa acompanhada por criança de colo.
Parágrafo único. Os usuários em geral somente poderão utilizar-se dos assentos 
preferenciais se no recinto não estiver presente nenhum usuário preferencial que deles necessitem 
fazer uso, ou, se todos os usuários preferenciais já estiverem acomodados em outros assentos.
Art. 3º. As concessionárias e permissionárias que prestam serviço de transporte 
coletivo de passageiros e o Poder Executivo deverão informar aos usuários do transporte coletivo 
municipal sobre os comandos estatuídos pelo presente diploma legal.
Parágrafo único. As concessionárias e permissionárias que prestam serviço de 
transporte coletivo de passageiros, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da 
publicação da presente lei, deverão sinalizar o interior dos veículos, informando que a totalidade 
dos assentos é destinada aos passageiros preferenciais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 18 de março de 2016. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Processo nº 2502/2016