norma nº 2970/2016

LEI Nº 2.970/2016 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do 
Patrimônio Cultural do Município de Araucária, 
cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
– COMPAC e o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural de Araucária – FUMPAC.
CAPÍTULO I 
DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art. 1º. Entende-se por Patrimônio Cultural os bens naturais, 
arquitetônicos, históricos e artísticos, bem como os usos e costumes portadores de 
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade 
brasileira. 
Parágrafo único. O patrimônio cultural do Município de Araucária é 
constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imoveis de natureza 
material e bens imateriais existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse 
público. 
Art. 2º. A Política Municipal do Patrimônio Cultural de Araucária, de acordo 
com a Lei Complementar n°05/2006 e a função social da propriedade, objetiva: 
I. universalizar o acesso à cultura; 
II. preservar e valorizar o patrimônio histórico-cultural material e imaterial 
do Município;
III. difundir a cultura e incentivar as manifestações culturais;
IV. assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços 
culturais do Município. 
Art. 3°. São instrumentos da Política Municipal do Patrimônio Cultural: 
I. inventário do patrimônio cultural municipal; 
II. cadastros e informações do patrimônio e cultura; 
III. unidades de interesse de preservação; 
IV. fiscalização, controle e monitoramento dos bens;
V. pesquisa científica e conhecimento tecnológico; 
VI. acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de 
gerenciamento dos bens; 
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VII. sanções; 
VIII. dotações orçamentárias; 
IX. Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Araucária; 
X. estímulos e incentivos;
XI. multas, taxas e outras formas de pagamento por serviços e utilização 
de espaços culturais; 
XII.compras e doações para ampliação do acervo.
Art. 4º. A preservação do patrimônio cultural do Município é dever de 
todos. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal conferirá proteção especial 
ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e da sua 
regulamentação. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
(COMPAC), órgão colegiado com a participação direta da sociedade civil na Administração 
Pública, de caráter fiscalizador, consultivo, deliberativo e propositivo no âmbito de sua 
competência legal.
Parágrafo único. O COMPAC tem por objetivo promover a participação 
organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Municipal 
do Patrimônio Cultural, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, 
recuperação, reabilitação e melhoria do patrimônio e dos bens culturais no Município de 
Araucária.
Art. 6º. São atribuições do COMPAC: 
I. formular diretrizes e estratégias necessárias para garantir a política de 
preservação e valorização dos bens culturais; 
II. promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos 
bens culturais materiais e imateriais;
III. quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de 
qualquer espécie, referentes a preservação de bens culturais e naturais;
IV. deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor 
reconhecido para a municipalidade;
V. deliberar sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial que 
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constituem patrimônio cultural;
VI. comunicar o tombamento ao respectivo cartório de registro para 
realização dos competentes assentamentos;
VII. manter permanente contato com organismos públicos e privados, 
visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das 
etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município; 
VIII. manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, 
conservação, reparação e restauração, bem como sobre os pedidos de licença para 
funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados 
em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão 
municipal expedidor da respectiva licença;
IX. vistoriar o bem tombado, sempre que for conveniente, indicando, se 
necessário, os serviços e obras que devem ser executados ou, então, desfeitos. 
X. arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao COMPAC não eliminam as 
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 7º. O COMPAC, órgão integrante da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo (SMCT), terá a seguinte composição: 
I. 02 (dois) representantes da SMCT; 
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
(SMMA); 
III. 01 (um) arquiteto efetivo do poder público municipal 
IV. 01 (um) servidor efetivo do poder público municipal, com habilitação 
em História, indicado pela SMCT;
V. 05 (cinco) membros da sociedade civil, não pertencentes ao poder 
público municipal, indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do COMPAC, escolhidos dentre os 
conselheiros nomeados, serão eleitos pelo período de um ano e meio, respeitando a 
alternância entre o poder público e a sociedade civil nas duas funções.
§ 2º. O primeiro presidente do COMPAC será obrigatoriamente membro do 
Poder Público.
§ 3º. A SMCT indicará um servidor para exercer a função de secretário, 
sem direito a voz e voto.
§ 4º. Qualquer membro do COMPAC com duas ausências injustificadas 
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perde o direito de representá-lo, sendo substituído por nova indicação, no prazo de 30 
(trinta) dias, pelo próprio COMPAC.
§ 5º. Todos os membros do COMPAC serão nomeados pelo Prefeito 
através de ato administrativo que será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 6º. O mandato dos membros do COMPAC é de 03 (três) anos, permitida 
recondução.
§ 7º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não é remunerado.
Art. 8º. Compete à SMCT viabilizar espaço físico para as reuniões e 
material para a realização das atividades do COMPAC.
Parágrafo único. Os relatórios de atividades, processos administrativos e 
documentação relativa ao bem analisado pelo COMPAC serão arquivados na SMCT.
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 
(FUMPAC), gerido pela SMCT e fiscalizado pelo COMPAC, cujos recursos serão 
destinados exclusivamente à ação educativa e pesquisas referentes ao patrimônio cultural, 
execução de serviços, obras de manutenção e reparos dos bens pertencentes ao 
patrimônio cultural, assim como a sua aquisição, na forma a ser estipulada em 
regulamento.
Parágrafo único. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do 
FUMPAC serão arquivados na SMCT.
Art. 10. Constituem receita do FUMPAC: 
I. dotações do orçamento do Município; 
II. repasses e transferências de fundos nacionais e estaduais;
III. recursos provenientes de empréstimos externos e internos;
IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades de 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V. produto das multas e taxas aplicadas com base nesta lei;
VI. rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;
VII. quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 11. A utilização dos recursos do FUMPAC não veda a obtenção de 
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recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de outras entidades 
públicas ou privadas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV 
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL 
SEÇÃO I 
Do Sistema de Preservação 
Art. 12. O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total 
ou parcial de bens de natureza material, móveis ou imóveis, de propriedade pública ou 
particular que, pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, 
museológico, ecológico e/ou urbanístico, ficam sob a especial proteção do Poder Público 
Municipal.
Parágrafo único. O tombamento deverá recair de ofício sobre os bens já 
tombados pelos poderes públicos federal e/ou estadual.
Art. 13. Ficam instituídos três livros Tombo, a seguir especificados, 
destinados à inscrição dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação 
do Município. 
I. Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, destinado a 
inscrever o patrimônio natural, arqueológico e etnográfico; 
I. Livro do Tombo de Bens Arquitetônicos, destinado a inscrever os 
monumentos, edificações e conjuntos arquitetônicos; 
II. Livro do Tombo de Bens Móveis, no qual serão inscritos os acervos de 
museus, obras de arte, coleções particulares, públicas, peças isoladas de propriedade 
identificada, documentos raros de arquivos, mapas, cartas, plantas, fotografias e demais 
bens de interesse histórico.
Parágrafo único. No caso de tombamento de coleções de museu, 
arquivos e bibliotecas será obrigatoriamente feita a relação das peças que se constituirá 
em anexo obrigatório do registro respectivo.
Art. 14. Todo tombamento levará em conta o entorno e a paisagem na 
qual o bem está inserido.
§ 1º. A delimitação do espaço envoltório será definida caso a caso 
através de estudo elaborado pelo COMPAC ou por ele solicitado.
§ 2º. O estudo técnico será juntado ao respectivo processo e aprovado 
pelo COMPAC.
Art. 15. A decisão final do COMPAC que determinar o tombamento e a 
inscrição no respectivo livro será materializada por meio de Resolução, publicada no Diário 
Oficial do Município, contendo no mínimo: 
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I. descrição detalhada e documentação do bem cultural; 
II. fundamentação das características do bem cultural;
III. definição e delimitação da preservação e os parâmetros para futuras 
intervenções do bem cultural material, como, por exemplo, modificação, transformação, 
restauração, pintura ou remoção;
IV. limitações ao entorno e paisagem do bem tombado, quando 
necessário;
V. no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua 
saída do Município;
VI. no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade;
VII. expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para 
obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial 
ou industrial no imóvel tombado pelo Município;
VIII. diretrizes de preservação do bem tombado.
Parágrafo único. A decisão tratada neste artigo exige a presença mínima 
de dois terços dos membros do COMPAC, sendo suas deliberações tomadas por maioria 
de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade. 
SEÇÃO II 
Do Processo de Preservação 
Art. 16. A iniciativa do processo para inscrição em qualquer dos Livros do 
Tombo compete: 
I. a qualquer cidadão, proprietário ou não do bem respectivo; 
II. as entidades organizadas;
III. a SMCT;
IV. ao COMPAC.
Art. 17. A solicitação deverá ser instruída com: 
I. identificação do requerente, incluindo no mínimo nome, endereço 
completo, telefone e e-mail;
II. justificativa evidenciando a importância histórico-cultural do bem que 
se pretende tutelar;
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III. dados da localização e descrição pormenorizada do bem, incluindo 
fotografia;
IV. referências documentais e/ou bibliográficas disponíveis.
§ 1º. Sendo o requerente pessoa diversa ao proprietário do bem, incluir a 
identificação deste. 
§ 2º. O pedido será dirigido à SMCT através do Protocolo Geral da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 18. A SMCT encaminhará o processo administrativo ao COMPAC que 
fará a sua instrução e analisará o pedido.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido liminarmente 
mediante decisão fundamentada, caso em que caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 15 
(quinze) dias do conhecimento pelo interessado.
Art. 19. Após a instrução, o proprietário, nos processos em que não for 
solicitante, será notificado, via postal com aviso de recebimento, para oferecer impugnação 
no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em 
que se encontra o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no 
Diário Oficial do Município, e, pelo menos, duas vezes em jornal de grande circulação no 
Município.
Art. 20. A partir da data da notificação do proprietário passam a incidir 
sobre o bem as limitações e/ou restrições administrativas próprias do regime de 
preservação do bem tombado, até a decisão final do COMPAC.
Art. 21. Decorrido o prazo mencionado no art. 19, havendo ou não 
impugnação, o processo será submetido aos trâmites processuais pelo COMPAC.
Art. 22. Havendo impugnação pelo proprietário, o COMPAC convocará 
uma reunião aberta ao público para ouvir os argumentos do proprietário e interessados no 
processo.
Parágrafo único. A ata da reunião fará parte da instrução do processo 
administrativo.
Art. 23. O COMPAC poderá emitir pareceres, realizar vistorias e estudos 
ou providenciar qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
§ 1º. Em cada processo, a critério dos conselheiros, poderá ser ouvida a 
opinião de especialistas, que podem ser profissionais ou representantes da comunidade de 
interesse do bem em análise, sem direito a voto.
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§ 2º. Caso não consiga viabilizar o contido no caput deste artigo poderá 
solicitar à SMCT complementação de informações com outras entidades, públicas ou 
privadas, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria.
Art. 24. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá contestar a decisão do 
COMPAC, no prazo de 15 (quinze) dias após publicação da Resolução no Diário Oficial do 
Município.
§ 1º. O COMPAC fará a juntada da contestação no processo administrativo 
já existente, examinará as razões do recurso, opinará pela manutenção ou não do 
tombamento e encaminhará o processo administrativo ao Prefeito para decisão final.
§ 2º. Em caso de manutenção da decisão, o COMPAC fará a inscrição 
definitiva do bem no Livro do Tombo e providenciará o assentamento da respectiva 
resolução no: 
I. Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis; 
II. Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no caso de bens móveis.
Art. 25. Se a decisão final for contrária ao tombamento imediatamente 
serão suspensas as limitações impostas pelo art. 20 da presente Lei.
Art. 26. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do 
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) 
dias, se necessário.
Art. 27. O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, 
conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação (art. 20 desta lei) ou 
concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Art. 28. O COMPAC priorizará o tombamento de ofício de bens já 
tombados pelo Estado e/ou pela União. 
SEÇÃO III 
Dos Efeitos do Tombamento 
Art. 29. Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser 
descaracterizado, destruído, demolido ou mutilado.
Parágrafo único. Todo aquele que por ação ou omissão causar dano ao 
bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução, sem prejuízo das 
perdas e danos e da responsabilidade criminal.
Art. 30. A restauração, reparação ou adequação do bem tombado 
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do 
COMPAC, cabendo a ele e à SMUR a conveniente orientação e acompanhamento de sua 
execução.
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Parágrafo único. Havendo dúvidas nas prescrições do COMPAC deverá 
haver novo pronunciamento, que, em caso de urgência, poderá ser feito ad referendum
pela SMCT.
Art. 31. As construções, demolições, publicidade e paisagismo no entorno 
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Parágrafo único. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o 
COMPAC.
Art. 32. É dever do proprietário conservar e preservar o bem tombado, 
segundo legislação vigente, levando ao conhecimento do COMPAC qualquer necessidade 
de realização de obras imprescindíveis para conservar o bem e evitar que se deteriore, sob 
pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido 
pela coisa.
§ 1º. Além do proprietário e do COMPAC, a solicitação de execução de 
obras em bens tombados ainda poderá ser feita pela SMCT ou por qualquer cidadão à 
SMCT.
§ 2º. A solicitação será encaminhada ao COMPAC, sempre via protocolo.
§ 3º. O COMPAC, verificando a necessidade, poderá determinar ao 
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando 
prazo para o seu início e término.
§ 4º. A determinação prevista neste artigo somente pode ter por objeto as 
benfeitorias necessárias, nos termos do art. 96, §3º do Código Civil.
Art. 33. Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado 
para o início e cumprimento das obras recomendadas, o Município poderá executá-las, a 
pedido do COMPAC, lançando em dívida ativa o montante expedido, salvo em caso de 
comprovada incapacidade econômica do proprietário.
§ 1º. O proprietário do bem tombado que não dispuser de capacidade 
econômica para a execução das obras deverá comprovar sua afirmação mediante 
apresentação de prova documental ao COMPAC no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data de recebimento da notificação.
§ 2º. O COMPAC, ouvido o proprietário e comprovada a incapacidade 
econômica para a execução das obras de conservação previamente notificadas, adotará, 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as seguintes providências, quando cabíveis: 
I. financiamento integral das obras, em condições especiais, à custa das 
linhas governamentais disponíveis; 
II. realização das obras às expensas do Município;
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III. subvenção parcial das obras;
IV. permuta por outro imóvel;
V. desapropriação.
§ 3º. Em caso de permuta e desapropriação, do valor da indenização pelo 
bem tombado será abatido o montante das dívidas do proprietário para com o Município, 
inclusive multas e penalidades.
Art. 34. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de 
sua vizinhança e paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação 
de alvará.
Art. 35. No caso de vandalismo, extravio ou furto do bem tombado, o 
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas com a apresentação do registro em Boletim de Ocorrência, sob pena de, não o 
fazendo, incidir multa correspondente ao valor do bem.
Art. 36. No caso de danos involuntários ao bem móvel tombado, o 
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, por escrito, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas sob pena da mesma multa do art. 35.
Art. 37. Na transferência de propriedade dos bens tombados deverá o 
adquirente fazê-la constar do registro em cartório, ainda que se trate de transmissão 
judicial ou causa mortis, e comunicar a SMCT, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena 
de multa de dez por cento sobre o respectivo valor.
Art. 38. Na hipótese de deslocamento definitivo de bens tombados deverá 
o proprietário inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados e 
comunicar a SMCT, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da mesma multa do art. 
37.
Art. 39. Em caso de alienação onerosa do bem tombado a pessoas 
naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, o Município terá direito de preferência, a 
ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, respeitada a preferência da União e do Estado, 
nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 40. As Secretarias Municipais e demais órgãos da administração 
pública direta ou indireta deverão ser notificados dos tombamentos pelo COMPAC e, no 
caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e 
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, 
consultar o COMPAC antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas 
áreas envoltórias.
Art. 41. O bem móvel tombado somente poderá sair do Município para 
efeito de intercâmbio cultural, mediante autorização expressa do COMPAC através de 
solicitação do responsável pelo bem com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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§ 1º. Será expedida uma guia de trânsito para acompanhar o bem que, ao 
seu retorno, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser apresentada ao COMPAC.
§ 2º. O COMPAC fará uma vistoria no bem para verificar sua integridade.
§ 3º. A pessoa que não cumprir o determinado no caput deste artigo, 
incidirá em multa de cinquenta por cento do valor do bem, sem prejuízo das 
responsabilidades civis e criminais.
Art. 42. Todas as obras e coisas construídas ou implantadas em 
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da 
ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. No prazo determinado pelo COMPAC o responsável 
deverá regularizar a situação descrita no caput deste artigo. Em caso de omissão, o Poder 
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 43. A utilização de bens públicos tombados pode ser condicionada ao 
pagamento de taxas, cujo montante será destinado ao FUMPAC.
Art. 44. O montante das multas, expressamente citadas nesta lei e outras 
que vierem a ser regulamentadas, deve ser recolhido ao FUMPAC no prazo de até 05 
(cinco) dias da notificação ou, no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC, 
independentemente de caução.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência a multa será elevada ao 
dobro. 
SEÇÃO IV 
Dos Incentivos à Proteção dos Bens 
Art. 45. A título de incentivo à proteção de bens culturais os proprietários 
de bens imóveis tombados pelo Município gozarão de isenção do Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU) sobre a área delimitada no processo de tombamento, pelo período de 05 
(cinco) anos.
§ 1º. A isenção poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, 
mediante análise e aprovação do COMPAC.
§ 2º. A concessão de isenção está condicionada à observância das 
normas constantes na Lei Complementar 101/2000 quanto à renúncia de receita.
§ 3º. A isenção terá validade a partir do ano fiscal seguinte ao 
tombamento do bem, vedada sua retroação.
Art. 46. A isenção poderá ser revogada antes do prazo de 05 (cinco) 
anos, mediante deliberação do COMPAC e independentemente de comprovação de culpa, 
caso não sejam observadas as restrições impostas ao imóvel.
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Art. 47. Os proprietários de bens tombados usufruirão do benefício do 
incentivo construtivo que consiste na autorização para se construir acima dos limites 
previstos pela legislação em vigor ou da transferência do potencial construtivo para 
preservação dos imóveis, mediante regulamentação em lei específica e consulta à SMUR.
Art. 48. Outros instrumentos de incentivo construtivo ou de preservação 
do patrimônio cultural poderão ser aplicados aos bens tombados, mediante 
regulamentação. 
CAPÍTULO V 
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL 
SEÇÃO I 
Do Sistema de Preservação 
Art. 49. O patrimônio cultural imaterial do Município, constituído por bens 
imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, 
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, inclui, entre outros:
I. os processos de criação, manutenção e transmissão de 
conhecimentos;
II. as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais;
III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.
Art. 50. A proteção e conservação dos bens do patrimônio imaterial tem 
por objetivos: 
I. conhecer, identificar, inventariar e registrar as expressões culturais da 
Cidade como bens do patrimônio de natureza imaterial; 
II. apoiar e fomentar os bens do patrimônio de natureza imaterial 
registrados, criando condições para a transmissão dos conhecimentos a eles relacionados 
no âmbito do Município;
III. criar incentivos para a promoção de uma rede de parceiros que 
possam contribuir para a preservação dos bens;
IV. apoiar e fomentar a salvaguarda, o tratamento e o acesso aos acervos 
documentais e etnográficos, franqueando, quando possível, sua consulta a quantos dela 
necessitem;
V. apoiar a realização de estudos e pesquisas relacionados ao tema do 
patrimônio de natureza imaterial;
VI. desenvolver programas de educação patrimonial visando a valorização 
e difusão do patrimônio de natureza imaterial.
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Art. 51. Ficam instituídos quatro livros de Registro de bens do patrimônio 
imaterial, a seguir especificados, destinados à inscrição dos bens que o COMPAC 
considerar de interesse de preservação do Município: 
I. Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos os 
conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; 
II. Livro de Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e 
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de 
outras práticas da vida social;
III. Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas 
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV. Livro de Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, 
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas 
culturais coletivas.
§ 1º. O registro terá sempre como referência a continuidade histórica do 
bem imaterial e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da cultura da 
Cidade.
§ 2º. O bem cultural objeto de registro será inscrito no livro correspondente 
e receberá o título de “Patrimônio Cultural do Município de Araucária”.
Art. 52. A decisão final do COMPAC para determinar o registro será 
materializada por meio de Resolução, publicada no Diário Oficial do Município, contendo 
no mínimo:
I. descrição pormenorizada do bem a ser registrado, com especificação 
dos elementos considerados culturalmente relevantes; 
II. diretrizes do plano de salvaguarda do referido bem, a ser realizado 
pela SMCT.
Parágrafo único. A resolução tratada neste artigo exige a presença 
mínima de dois terços dos membros do COMPAC, sendo suas deliberações tomadas por 
maioria de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade. 
SEÇÃO II 
Do Processo de Preservação 
Art. 53. A iniciativa do processo para inscrição em qualquer dos livros de 
Registro compete:
I. a qualquer órgão da administração municipal;
II. ao COMPAC;
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III. as sociedades civis regularmente constituídas;
IV. a qualquer cidadão.
Art. 54. A solicitação deverá ser instruída com:
I. identificação do requerente, incluindo no mínimo nome, endereço 
completo, telefone e e-mail;
II. justificativa evidenciando a importância histórico-cultural do bem que 
se pretende tutelar;
III. descrição pormenorizada do bem, com indicação da participação e/ou 
atuação dos grupos sociais envolvidos, de onde ocorre ou se situa, do período e da forma 
em que ocorre;
IV. documentação mínima disponível, adequada à natureza do bem, tais 
como fotografias, desenhos, vídeos, gravações sonoras ou filmes;
V. referências documentais e bibliográficas disponíveis;
VI. declaração formal de representante da comunidade produtora do bem 
ou de seus membros, expressando o interesse e anuência com a instauração do processo 
de Registro. 
Parágrafo único. O pedido será dirigido à SMCT através do Protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 55. A SMCT encaminhará o processo administrativo ao COMPAC que 
fará sua instrução e analisará o pedido.
§ 1º. A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser 
registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os 
elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 2º. O COMPAC poderá emitir pareceres, realizar vistorias e estudos ou 
providenciar qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar a decisão.
§ 3º. Caso não consiga viabilizar o contido no parágrafo anterior poderá 
solicitar à SMTC complementação de informações com outras entidades, públicas ou 
privadas, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria.
Art. 56. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá contestar a decisão do 
COMPAC, no prazo de 15 (quinze) dias após publicação no Diário Oficial do Município. 
§ 1º. O COMPAC fará a juntada da contestação no processo 
administrativo já existente, examinará as razões do recurso, opinará pela manutenção ou 
não do registro e encaminhará o processo administrativo ao Prefeito para decisão final. 
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§ 2º. Em caso de manutenção da decisão, o COMPAC fará a inscrição 
definitiva do bem no livro de Registro, o qual receberá o título descrito no §2º do art. 49 
desta Lei, e providenciará o assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro 
de Títulos e Documentos. 
Art. 57. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do 
processo no COMPAC, será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se 
necessário. 
Art. 58. O COMPAC priorizará o registro de ofício de bens já registrados 
pelo Estado e/ou pela União. 
Art. 59. Após o registro do bem a SMCT deverá: 
I. promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, 
mediante implementação de políticas públicas correspondentes; 
II. implantar e dar ampla divulgação ao Plano de Salvaguarda, com o 
objetivo de assegurar a continuidade do bem imaterial registrado, conforme especificado 
na decisão final do COMPAC. 
Art. 60. O COMPAC fará, a cada 10 (dez) anos, a reavaliação dos bens 
culturais de natureza imaterial registrados, para decidir sobre a revalidação do título de 
“Patrimônio Cultural do Município de Araucária”.
Parágrafo único. Negada a revalidação será mantido apenas o registro, 
como referência cultural do seu tempo.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 61. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e 
consórcios com entidades públicas e privadas sem finalidades lucrativas, com o objetivo de 
atingir as finalidades desta lei.
Art. 62. A relação dos bens que constituirão o patrimônio cultural do 
Município deverão ser disponibilizados no sítio da Prefeitura do Município de Araucária, 
atualizados a cada nova resolução do COMPAC.
Art. 63. O COMPAC manterá uma lista atualizada dos proprietários dos 
bens tombados para fins de comunicação sobre atividades culturais dos órgãos de 
preservação, sobre benefícios obtidos e correspondência burocrática.
Art. 64. A composição do COMPAC se dará no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito em, no 
máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros que iniciarão suas funções imediatamente.
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Art. 65. O COMPAC elaborará o seu regimento interno em até 90 
(noventa) dias após a nomeação de seus conselheiros.
Art. 66. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da 
presente Lei, naquilo que for necessário, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua 
publicação.
Art. 67. Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do 
COMPAC e outras despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias da SMCT.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Leis Municipais nº: 1.242, de 16 de julho de 2001; 1.270, de 22 de novembro de 2001 e 
1.533, de 16 de dezembro de 2004. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 4628/2014