norma nº 3009/2016

 LEI Nº 3.009/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral vigente, à Companhia Municipal
de Habitação de Araucária – COHAB/Araucária,
no valor de R$ 962.207,21 (Novecentos e
Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Sete Reais e
Vinte e Um Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária
– COHAB/Araucária no valor de R$ 962.207,21 (Novecentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e
Sete Reais e Vinte e Um Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -Habitação de Interesse Popular, Urbanização, Regularização 
e Integração de Assentamentos Precários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 651.743,24
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490610000 0339 3076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 651.743,24 
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 310.463,97
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390360000 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 72.500,00 
3390390000 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 187.963,97 
3390470000 0338 3076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 50.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015
da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB/Araucária.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 5178/2016