norma nº 2976/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 2.976/2016
SÚMULA: “Regulamenta o art. 10, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Araucária”. 
Art. 1º. Não depende de deliberação da Câmara Municipal a 
concessão de auxílios e/ou subvenções quando os recursos a serem utilizados 
estejam alocados em Fundos Municipais vinculados a órgãos e a Conselhos 
Municipais. 
Parágrafo único. Aplica-se a mesma exceção, prevista no caput, aos 
termos de colaboração, termos de fomento e aos acordos de cooperação 
firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor. 
Art. 2º. O Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal, em 
até 5 (cinco) dias após a liberação dos recursos descritos na presente Lei, 
memorial técnico descritivo, contendo todos os dados da entidade beneficiada e o 
inteiro teor do projeto aprovado. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente