norma nº 3006/2016

LEI Nº 3.006/2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1.474, de 29 de março de 2014, que dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos do
Idoso e cria o Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as nomenclaturas utilizadas na Lei Municipal nº
1.474, de 29 de março de 2014, que passam a vigorar com as seguintes denominações:
I - Onde se lê "Política Municipal dos Direitos do idoso”, leia-se "Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa";
II - Onde se lê "Conselho Municipal dos Direitos do Idosos - CMDI”, leia-se
"Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI”;
III - Onde se lê "do idoso”, leia-se "da pessoa idosa".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.506/2014