norma nº 3005/2016

LEI Nº 3.005/2016
Súmula: “Acrescenta parágrafo 4º ao
artigo 4º da Lei Municipal nº 1.240, de 16
de julho de 2001, conforme especifíca.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei nº 1.240, de 16 de julho de 2001, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:
“Art. 4º. ....
.......
§ 4º. A fiscalização dos estabelecimentos comerciais descritos na alínea “e”
do artigo 3º desta Lei é de competência da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 8425/2015