| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2016 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 181, DA LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEINº 3.004/ 2016 Súmula: “Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 181, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 181, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de julho de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 3899/2016