norma nº 3003/2016

LEI Nº 3.003/2016
Súmula: “Altera a redação do caput do art. 58
da Lei Municipal nº 1.703/2006, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do caput, do art. 58, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do
servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, direção ou coordenação, e outros para cujo desempenho
não justifique a criação de cargo em comissão, conforme o disposto no
Anexo I desta lei”.
(…)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 7285/2016