norma nº 2997/2016

LEI Nº 2.997/2016
Súmula: Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA, composto por 01 (um) Chefe de
Gabinete e 02 (dois) Assessores da Presidência;”
Art. 2º. O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL, composta pelo Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social, pelo Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social e pelas seguintes Divisões:
1.Divisão de Tecnologia da Informação;
2.Divisão de Comunicação Social.”
Art. 3º. Fica acrescido o § 3º ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.983, de 01
de junho de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 5º...............
...........................
§ 3º. É de 40 (quarenta) horas semanais 08 (oito) horas diárias a jornada
de trabalho para os servidores que compõem o Quadro Próprio de Provimento em
Comissão deste Legislativo.”
Art. 4º. Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor
Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, com
01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01
(uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; e de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas.”
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Art. 5º. Os Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES 
Gabinete da Presidência
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da agenda política do
Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais, políticas e
sociais; a organização das relações públicas do Presidente da Câmara Municipal com a
sociedade e suas organizações, com a imprensa e com o público em geral; a discussão e
definição estratégica da atuação institucional do Presidente da Câmara Municipal, a
organização e definição das notícias da Presidência, inclusive por meios eletrônicos e
redes sociais; a estruturação da representação institucional e do expediente da
Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação do Presidente da Câmara, das tarefas
de assessoria política; e outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente da
Câmara. 
A chefia do Gabinete da Presidência, a distribuição de tarefas estratégicas,
a condução política e a efetividade das ações parlamentares caberão ao Vereador que
preside a Câmara Municipal, vinculando-se a ele 01 (um) Chefe de Gabinete da
Presidência e 02 (dois) Assessores da Presidência.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à informatização,
provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara Municipal; a
instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; a coordenação dos
sistemas e dos equipamentos de informática; a instalação, configuração e manutenção de
software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes, manutenção de
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
Diretor Geral 01 DG-1
Diretor Jurídico 01 DJ-1
Diretor Administrativo 01 CC-1
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1
Diretor Financeiro 01 CC-1
Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social 01 CC-1
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1
Assessor da Presidência 02 CC-2
Assessor de Vereador 44 CC-2
Total 53
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hardwares ou equipamentos de informática; a solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu
destino; controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da
Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa; preparar
coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de relações públicas e de
divulgação dos atos institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara; manter registro
atualizado de matérias relativas à Câmara; elaborar e distribuir aos meios de comunicação
as matérias das Sessões Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e
institucionais; organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara;
coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social é composta
pelo seu Diretor, 01 Coordenador e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da
Informação; Divisão de Comunicação Social.
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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral da Câmara Municipal, de acordo com a
orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela
Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com as chefias de áreas e
coordenações, visando dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara;
Definição, de acordo com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme demanda
funcional;
Acompanhar as reuniões da Mesa, mediante solicitação,
quando a matéria em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Câmara;
Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio
operacional e administrativo para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
DG 1 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico; 
Distribuir as tarefas funcionais de consultoria técnica e de
representação; Revisão das ações, atos e peças jurídicas,
judiciais ou administrativas;
Orientar juridicamente o Presidente da Câmara, a Mesa
DJ 1 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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Diretora, as Comissões e os Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa, mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e reunião de comissão,
mediante solicitação, quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica;
Indicar, por escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora de medida
jurídica a ser adotada pela Câmara, com o objetivo de corrigir
situação que necessite de atualização jurídica, em decorrência
de emendas constitucionais, legislação nacional com impacto
no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diretor Financeiro Exercer a chefia da Área Financeira;
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade;
Acompanhar o cumprimento de prazos da área fiscal, previstos
em lei, para a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de tributação;
CC-1 1 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as atividades da área
financeira;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério de Educação.
Diretor
Administrativo
Exercer a chefia da Área Administrativa;
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei, elaboração de relatórios e
envio de documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as atividades da área
CC-1 1 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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administrativa;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério de Educação.
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social
Exercer a chefia da Área de Tecnologia da Informação quanto à
instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das informações de interesse da
Câmara Municipal; a coordenação dos sistemas e dos
equipamentos de informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário,
manutenção de redes, manutenção de hardwares ou
equipamentos de informática; a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos; encaminhar os equipamentos
que não possuem mais utilidade para seu destino; controlar a
manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e
suporte de pontos de rede; 
Exercer a chefia da área de Comunicação Social; 
Planejar, coordenar e executar a política de Comunicação
Social da Câmara Municipal; Zelar pela transparência na
transmissão das informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões Ordinárias,
Extraordinárias. Especiais e Solenes, Audiências Públicas e
demais iniciativas das Comissões Parlamentares), divulgando￾as por meio dos veículos de comunicação disponíveis;
Administrar as relações externas com os órgãos de
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2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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comunicação, preparando releases, apurando informações e
agendando entrevistas; Documentar o que os veículos de
comunicação noticiam sobre a Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site da Câmara e promover a
relação entre a Câmara e o cidadão por meio de redes sociais
na Internet; Produzir material jornalístico para a Web/TV, o site
oficial e para as páginas da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Planejar e coordenar, em comum com a Diretoria
Legislativa, os eventos e as solenidades da Câmara; Coordenar
a contratação de veículos de comunicação para a prestação de
serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara;
Planejar e coordenar as demais atividades relacionadas à
Comunicação Social; Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para
a área da Tecnologia da Informação e Comunicação;
Acompanhar o cumprimento de prazos da área de
comunicação, inclusive quanto à divulgação de matérias
institucionais, previstas em lei; Sugerir ações de comunicação
social à Direção Geral e à Mesa Diretora que visem aprimorar o
processo de comunicação da Câmara com a comunidade, com
caráter educativo e informativo;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício do cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as atividades da área
financeira;
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Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área de Tecnologia da Informação e Comunicação. 
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior ou Técnico em Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério de Educação.
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a chefia da Diretoria do Processo Legislativo;
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de prazos legislativos, inclusive
quanto à tramitação de matérias, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica do Município;
Sugerir ações legislativas à Direção Geral e à Mesa Diretora
que visem aprimorar o processo legislativo e a participação do
cidadão e das organizações da sociedade civil na elaboração
das leis;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as atividades da área
legislativa;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área Legislativa.
Requisitos:
CC-1 1 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações
Lei Nº 2.997/2016 – pág. 10/13
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Curso Superior em Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério de Educação.
Chefe de
Gabinete da
Presidência
Organizar e dirigir as audiências do Presidente; prestar serviços
de apoio às atribuições legais e regimentais da Presidência;
supervisionar as atividades do cerimonial, através de comissão
especial, que possui as seguintes atribuições: organizar
solenidades; organizar cadastro de autoridades; organizar as
Sessões Solenes da Câmara; confeccionar e expedir convites
para as Sessões Solenes da Câmara; organizar a recepção de
participantes nas Sessões Solenes; recepcionar as autoridades
em visitas oficiais à Câmara; promover as relações públicas
entre a Câmara, Prefeitura Municipal e outros poderes e
demais entidades públicas ou privadas; organizar e controlar os
registros, a tramitação e os arquivamento de documentos e
processos no âmbito do Gabinete da Presidência, conforme as
normas e procedimentos de trabalho em vigor; assegurar o
hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal no
locais e épocas determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as atividades do Gabinete da
Presidência; assessorar, planejar e executar, em conjunto com
o Presidente, as iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as determinações
do Presidente, bem como as normas e procedimentos
disciplinares da Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas do
Gabinete; estabelecer contato com autoridades, Poder
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2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de assuntos de interesse
da comunidade local; fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa à Presidência; organizar a agenda da
Presidência; executar demais atividades correlatas.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda
política e institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e política sobre assuntos
que exijam posicionamento da Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas para atuação parlamentar do
Presidente, diante das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e composição da pauta da
ordem do dia da sessão plenária;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as reuniões
da Presidência da Câmara;
Acompanhar e assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos externos e internos
Debater e assessorar a formação da estratégia a ser adotada
no processo de comunicação da Presidência da Câmara com
as demais instituições e com a comunidade
Requisitos:
Livre nomeação;
CC-2 2 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
Lei Nº 2.997/2016 – pág. 12/13
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ensino Médio completo.
Assessor de
Vereador
Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda
política do Vereador quanto à Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões estratégicas e política sobre assuntos
que exijam posicionamento do Vereador;
Sugerir estratégias políticas para atuação parlamentar do
Vereador, diante das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as
manifestações parlamentares do Vereador, tanto escritas como
orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as reuniões
em que o Vereador participa, inclusive nas comissões e em
sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador nas audiências públicas,
reuniões de gabinete e nos compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da estratégia a ser adotada
no processo de comunicação do Vereador com a comunidade.
Requisitos:
Livre nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
CC-2 44 ANEXO II da Lei nº
2322 de 28 de
dezembro de 2010 e
suas alterações.
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ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ESPECIAL
Função Atribuições Símbolo Número Valor
Função
Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do
respectivo diretor, com o objetivo de produzir ações internas e
externas em conexão com os objetivos institucionais da
respectiva área.
Condições de Designação: ser servidor titular de cargo efetivo
da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.300,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no perfil
profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor titular de cargo efetivo
da Câmara Municipal, formação na área.
FGE 4 R$ 800,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 6869/2016