norma nº 3002/2016

LEI Nº 3.002/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0050 1.762 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações.
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0048 1.762 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 5850/2016